"Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido" é uma frase conhecida, mas quem, exatamente, representa o povo na sociedade contemporânea?

O recente enfrentamento entre a Câmara dos Deputados e a Presidência da República ocasionou a aprovação, às pressas, de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para ampliar os poderes do Congresso na aprovação de emendas parlamentares coletivas. Trata-se de mais um passo no sentido de consolidar um orçamento impositivo no Brasil. Embora financeiramente pequeno, é muito importante para a distribuição do poder no país.

O impacto financeiro é reduzido porque a margem de liberdade para dispor sobre o orçamento já é diminuta. Conforme as normas atuais, não é possível ao Congresso reduzir as despesas com o pagamento de servidores públicos e previdência social, que só estão limitadas pelo teto de gastos aplicável apenas à União, não alcançando estados e municípios.

O pagamento da dívida pública também está fora do poder de deliberação do Congresso e sequer foi inserido no teto de gastos. E as renúncias fiscais não passam pelo orçamento, pois o que não entra no caixa tem mais difícil controle. A decisão sobre esses três grandes grupos de despesas não passa pelo Orçamento.

O Congresso deve decidir em quais programas deve ser aplicado o dinheiro que a Constituição corretamente vinculou para ser gasto com saúde e educação, montante que é reforçado pelas contribuições sociais e os royalties do petróleo.

Do que sobra, é necessário apartar as emendas parlamentares individuais, que se tornaram de execução obrigatória em 2015. Resta um saldo, atualmente abaixo de 4%, no qual há maior liberdade parlamentar para decidir onde gastar, usado normalmente para investimentos. Caso a decisão da Câmara seja aprovada pelo Senado, é desse conjunto que deverá sair a verba para a execução obrigatória das emendas parlamentares coletivas. Em síntese, é proporcionalmente pouco dinheiro.

A importância política da decisão da Câmara, contudo, é extraordinária, tendo sido aprovada de forma quase unânime pelos deputados. O partido do presidente, bem como de seus filhos, também votou a favor. Direita, esquerda, centro. Todos. Em uma das votações, apenas três deputados votaram contra.

Caso mantido no Senado, aponta para uma positiva mudança de rumo, diminuindo o poder imperial do Executivo e deslocando parte dele para o Legislativo. Já imaginou se o Congresso pudesse decidir também sobre salários e dívida pública, além de melhor controlar as renúncias fiscais?

No sistema norte-americano, o Congresso é politicamente muito poderoso porque controla o orçamento. Não tendo sido aprovada pelo Congresso a verba para a construção do muro na fronteira com o México, o orçamento não foi sancionado pelo presidente Donald Trump,  e os serviços públicos foram paralisados até a sua sanção, que ocorreu sem o dinheiro do muro.

Novos "rounds" nessa disputa estão sendo protagonizados naquele país: e merecem toda nossa atenção em face das enormes diferenças entre nós e eles quanto ao controle do poder financeiro.

Tudo indica que lá, no âmbito das finanças públicas, o poder reside no Congresso, que o exerce em nome do povo. Pode ser que isso esteja começando a acontecer também aqui, mesmo sendo mantido o sistema presidencial de governo.

Caso essa tendência se consolide, é imprescindível e urgente voltar os olhos para a reforma mais importante de todas, que é a política. Discutir a questão do voto no Brasil é mais urgente do que qualquer outra coisa, embora esse debate só surja em época de grave crise política, o que é inadequado.

Talvez aí o povo se sinta representado por quem é obrigado a eleger de tempos em tempos para falar em seu nome.