Descrição de chapéu
Maria Inês Fornazaro

Ouvidoria da Polícia é uma conquista da sociedade democrática

Extinção do órgão em SP, como propõe deputado, seria um retrocesso inimaginável

 

Primeiramente, pensei ter me equivocado ao ler que um projeto de lei complementar pretendia acabar com a Ouvidoria da Polícia do estado de São Paulo.

Reli as matérias e, infelizmente, o tal projeto havia sido publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa paulista no dia 12 de abril, sexta-feira.

Procurei, então, o argumento. Seria para “reduzir gastos públicos” e, segundo o autor do projeto, “corrigir injustiça imposta unicamente para desfavorecer o trabalho das polícias do estado”.

Na verdade, se há algo pelo qual uma ouvidoria trabalha, é pela justiça às pessoas que a ela recorrem e aos que são alvo das reclamações. O ouvidor (a) recebe demandas da população e averigua, com as áreas vinculadas ao caso, se elas procedem ou não. Se procederem, cobra respostas plausíveis e adequadas às manifestações. Assim que as recebes, envia-as às pessoas que recorreram à ouvidoria.

Que injustiça haveria neste passo a passo? Vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ou seja, o cidadão que se queixa de determinado aspecto da segurança pública tem os mesmos direitos que os policiais civis e militares.

O papel do ouvidor é identificar se houve transgressão à lei ou às normas nas ações policiais, a fim de satisfazer outro direito constitucional estabelecido no artigo 5º, XIV: é assegurado a todos o acesso à informação.

A Ouvidoria da Polícia é um instrumento, portanto, constitucional, que amplia a transparência e, desculpem-me o trocadilho, dá mais segurança aos cidadãos em relação às práticas policiais.

Policiais militares durante ação no centro paulistano
Policiais militares durante ação no centro paulistano - Danilo Verpa - 27.mar.14/Folhapress

Não acredito que tal projeto prospere, pois seria um retrocesso inimaginável. Mas o simples fato de alguém ter pensado nisso já é preocupante, ainda mais quando se trata de um parlamentar eleito pelo voto popular. A improvável exclusão da ouvidoria não eliminaria insatisfações, mas apenas fecharia este canal de manifestação às pessoas que votam, pagam impostos e mantêm o estado de São Paulo em pleno funcionamento.

É lamentável, também, que outras organizações públicas e privadas tenham excluído a ouvidoria de seus organogramas, provavelmente por não compreender o que seja um verdadeiro estado democrático de direito e de fato.

Lembro que as ouvidorias chegaram ao Brasil em meio ao processo de redemocratização da década de 1980. A primeira ouvidoria pública foi criada pela prefeitura de Curitiba, em 1986. Na área privada, por exemplo, temos o caso da Folha, que há 30 anos tem estrutura de ombudsman a serviço da sociedade.

A Ouvidoria da Polícia de São Paulo é pioneira na área de segurança pública a e completou 24 anos em janeiro. Serviu de modelo, portanto, a iniciativas semelhantes. Hoje, há ouvidorias de polícia em 24 estados do país.

Deveríamos nos orgulhar desse pioneirismo e fortalecê-la sempre. Tenho certeza, portanto, de que o infeliz projeto que pretende encerrar as atividades deste canal de comunicação com a cidadania será relegado aos escaninhos em que estão ideias similares.

Maria Inês Fornazaro

Presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional)

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.