Finda a tramitação da reforma da Previdência Social, o que deve se dar em questão de dias ou poucas semanas, o governo Jair Bolsonaro (PSL) parece inclinado a encaminhar ao Congresso uma proposta de importância e dificuldade comparáveis —a reformulação administrativa do Estado brasileiro.
Trata-se de agenda que afeta os três níveis de governo. Na esfera federal, a folha de pagamento responderá no próximo ano por 22,8% da despesa primária (isto é, excluindo juros), a maior rubrica depois dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos estados, o quadro se mostra ainda mais dramático. Ao menos 12 deles superaram em 2018 o limite legal de 60% da receita com o pagamento de pessoal.
Um dos casos mais críticos, o Rio Grande do Sul relata que salários, aposentadorias e pensões relacionados ao funcionalismo representaram 82% do gasto até agosto.
O governador Eduardo Leite (PSDB) se lançou no que certamente será uma dura batalha política ao anunciar um pacote destinado a mudar carreiras e remunerações de servidores. A iniciativa deveria servir de exemplo para todos os entes federativos.
Conforme metodologia adotada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a despesa brasileira com funcionários públicos da ativa, equivalente a 13,6% do Produto Interno Bruto, está entre as mais altas do mundo. Os inativos consomem algo como 5% do PIB, também uma anomalia.
A razão não é o tamanho do quadro de pessoal —que, embora tenha crescido mais de 80% em 20 anos, atingindo 11,5 milhões de profissionais, não chega a constituir uma parcela da população que destoe dos padrões internacionais.
O motivo reside nos salários elevados e aposentadorias privilegiadas. Trabalho recente do Banco Mundial apontou que os servidores federais contam com remuneração 96% superior a de empregados na iniciativa privada de qualificação e região semelhante.
Diante da penúria geral dos orçamentos, as autoridades se veem forçadas a rever, ao menos parcialmente, a histórica complacência com as corporações estatais.
Foi oportuna, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou não obrigatórios os reajustes salariais anuais. Só em São Paulo, a economia pode chegar a R$ 2,3 bilhões ao ano.
Nas projeções do Banco Mundial, medidas como revisão e fusão de carreiras, redução dos salários de entrada no serviço público e a implementação de um sistema efetivo de avaliação por desempenho poderiam reduzir custos em R$ 389 bilhões até 2030.
Idealmente, o pacote deveria incluir a redução do alcance da estabilidade dos servidores, ideia vetada pelo presidente. Perpetua-se, assim, um mecanismo que desestimula a produtividade —e, portanto, prejudica a qualidade dos serviços prestados à população.
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