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Bad news

Proposta do TSE para combater notícia fraudulenta nas campanhas desperta dúvidas

Celulares usados em empresa para enviar mensagens de WhatsApp em massa
Celulares usados em empresa para enviar mensagens de WhatsApp em massa - Reprodução

Tem razão o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em se preocupar com o impacto que informações falsas poderão ter nas eleições municipais do próximo ano, mas a ideia de que o problema vá ser resolvido por meio de resoluções emanadas pela corte é não apenas duvidosa como potencialmente perigosa.

Fake news, ou notícias fraudulentas, constituem uma praga que assola processos eleitorais no mundo inteiro. Embora a propagação de inverdades não represente novidade, dado que a humanidade convive com boatos e rumores desde sempre, o advento da internet com suas redes sociais deu à prática alcance e velocidade inauditos. 

Ela não tem o dom de alterar as preferências ideológicas, mas costuma estimular a militância e oferecer oportunidades de racionalização para eleitores em dúvida.

Tampouco se deve atribuir às fake news o superpoder de sobrepujar a vontade dos cidadãos e ungir soberanos, como às vezes se faz, mas elas podem se mostrar decisivas em disputas mais apertadas.

Para além de efeitos concretos, a preocupação em limitar a circulação de informações falsas tem valor intrínseco. A democracia é o regime que se propõe a buscar a verdade —entretanto, ao contrário de teocracias e totalitarismos, ela sabe que a tarefa não é trivial.

Deixa que as ideias circulem e aposta que do embate entre elas sairão vencedoras as melhores. Não se trata de empreitada fácil ou sem riscos, mas funciona.

Há dois problemas na proposta do TSE —que irá a consulta pública antes de ser votada— de exigir de candidatos e partidos que chequem “a veracidade e fidedignidade” das informações utilizadas na propaganda eleitoral.

Em primeiro lugar, não é trivial assegurar a veracidade de um juízo. Conseguimos fazê-lo quando há fatos envolvidos, mas não quando estão em jogo concepções políticas e filosóficas. Corre-se o risco de, ao policiar o discurso, emperrar o embate das ideias essencial para a formação de opiniões.

Ademais, a fórmula do tribunal não impede uma espécie de terceirização das fake news. Se candidato e partido terão de responder pela veracidade do conteúdo, resta a alternativa de delegar a militantes os ataques e manipulações maldosas contra adversários.

Restringir a circulação de notícias fraudulentas sem limitar a liberdade de expressão é desafio inglório, que exige atuar em múltiplas frentes. Se for possível provar que um candidato feriu deliberadamente a legislação para atacar o rival, o caso demanda cassação.

Pode-se também trabalhar com as empresas que gerenciam as redes sociais para melhora de procedimentos, ou estimular o eleitor a rejeitar a propaganda negativa.

Não existem, no entanto, balas de prata nem fórmulas mágicas.

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