Descrição de chapéu
Ricardo Salles

A verdade

Lei permite uso de 10% da área de reserva para produção de gado, café e piscicultura

Não tenho o hábito de criticar opiniões veiculadas na imprensa. A liberdade de expressão é parte da democracia. Contudo, manchete publicada na Folha nesta quinta-feira (5), intitulada “Infratores pedem, e Salles suspende ação de fiscais em reserva”, é absolutamente inverídica.

Para começar, receber bancadas de deputados e senadores faz parte do dia a dia de um ministro de Estado, e tais parlamentares são livres para levar consigo seus apoiadores ou conterrâneos, bem como os pleitos que entendam relevantes.

Em 6 de novembro de 2019, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, se reuniu com infratores ambientais da Resex Chico Mendes (dois já condenados). Após o encontro, intermediado pela bancada do Acre, ele determinou a suspensão da fiscalização da Resex Chico Mendes, a segunda unidade de conservação mais desmatada deste ano - Divulgação

No caso em questão, integrantes da bancada do Acre quiseram levar ao conhecimento do Ministério do Meio Ambiente o que consideram uma grande injustiça: centenas de pais de família que vivem dentro dos 900 mil hectares da Reserva Chico Mendes são obrigados a tirar seu sustento de uma atividade extrativista de castanhas de caju, borracha, açaí etc. —a qual não lhes dá recursos suficientes para viver dignamente.

Seu pleito é poder utilizar os 10% da área que a lei lhes permite para produzir gado de leite, café e piscicultura. Ou seja, nada de grave, mas apenas e tão somente algo que lhes forneça produtos para comercializar e agregar renda para si e suas famílias.

Contudo, tais autorizações têm sido negadas, ou seus pedidos simplesmente ignorados, no pressuposto de que a tal teoria da “florestania” —ou seja, de que a floresta é mais do que suficiente para prover meios de subsistência— precisa ser provada e adotada, nem que seja a fórceps.

Estive naquele local há aproximadamente quatro meses, e o sentimento daqueles que lá vivem é esse mesmo: chega de usar as pessoas como cobaias de teorias que mais incentivam atividades degradadoras do que realmente ajudam na preservação da floresta e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Isso não quer dizer, em absoluto, que fiscalizações sejam impedidas ou suspensas. Pelo contrário. Se há injustiças a serem reparadas, e se elas se fundam em leis equivocadamente aprovadas, que se mude a lei. "Dura lex, sed lex".  

Enquanto for lei, que se cumpra a lei. Quem não está contente, que mude a lei. Este ministério jamais determinou a quem quer que seja, ou em qualquer circunstância, que não se cumpra a lei ou se deixe de fiscalizar.

Podemos até apoiar mudanças legislativas que entendemos necessárias em certos casos, mas desobedecer a lei, jamais.

No caso concreto, não houve nenhuma determinação nem sequer parecida como aventado na reportagem. É bem verdade que muitas injustiças vêm sendo cometidas em áreas objeto de criação indiscriminada ou desarrazoada de reservas e unidades de conservação, sem o devido cuidado com a delimitação de perímetro, da escolha da categoria ou nível de proteção —ou mesmo pela ausência do pagamento das respectivas indenizações ou medidas de regularização fundiária. 

Mas nada disso torna verdadeira uma matéria sensacionalista, inverídica e que se parece mais com militância do que com jornalismo.

Ricardo Salles

Ministro do Meio Ambiente e ex-secretário estadual de Meio Ambiente de São Paulo (2016-17, gestão Alckmin)

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