Descrição de chapéu

Dar um basta

Decisões solitárias como a de Luiz Fux sobre juiz das garantias devem ser contidas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux - Mateus Bonomi/AGIF

Causa perplexidade a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, proferida na quarta-feira (22), que suspendeu a implantação do juiz das garantias, figura criada pelo Congresso Nacional e sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em primeiro lugar, porque revoga a liminar dada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que uma semana atrás considerara o instrumento constitucional, mas avaliara que o Judiciário necessitava de mais tempo para efetivar a medida.

Os tribunais teriam então seis meses, e não mais apenas um, para se adaptar à nova categoria, incumbida de acompanhar a investigação, receber a denúncia e autorizar medidas como prisões preventivas, quebra de sigilos, bloqueio de bens e buscas e apreensões.


Fux, contudo, e de forma monocrática, achou por bem atropelar Toffoli, numa decisão que não só amplifica radicalmente a insegurança jurídica como aumenta o descrédito do STF ao atentar contra a liturgia de um órgão que deveria funcionar de forma colegiada.

Não surpreende assim a reação do ministro Marco Aurélio, que classificou  de “descalabro” e “autofagia” a decisão do colega de Corte.

O ato de Fux, ademais, como ocorre com frequência no Supremo, interfere de forma flagrante nos domínios dos outros Poderes da República, suspendendo medida que, independentemente do mérito, cumpriu o devido rito legal.

É sem dúvida preocupante que ministros da Corte se arroguem poderes executivos, legislem ou atravanquem a tarefa de governar, sem que para tanto tenham sido eleitos e, mais grave, sem que assumam as consequências de seus atos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se mostrou indignado com a ação de Fux, a qual tachou de desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento e com o governo.

Não bastassem as questões quanto à forma, a decisão do ministro ainda turva um debate sobre o qual há muitas dúvidas. Em sua sentença, invocou o argumento de que a implementação do juiz das garantias trará “impacto orçamentário de grande monta” aos tribunais. 

Deixando-se de lado a repentina preocupação do ministro com a higidez financeira do Judiciário, cujos cofres, em razão de liminar sua em 2014, despenderam bilhões de reais com o aberrante pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país, o fato é que não há estudos que sustentem tal afirmação. 

Encontra-se no Senado, pronto para ser votado pelo plenário, projeto de lei que restringe a atuação individual de ministros do STF contra leis e atos do poder público. Sua aprovação certamente evitará que barafundas legais como a gerada pela decisão solitária do ministro Fux voltem a ocorrer.

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