Descrição de chapéu
Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco

Garantia do juízo de garantias

Escolha deverá obedecer a normas democráticas

Sergio Moro vem colecionando derrota após derrota. Entre tantas, no bojo de seu autoritário e felizmente desidratado pacote anticrime, lhe foi impingida pelo Congresso e sancionada pelo seu presidente a criação do juiz das garantias.

O juiz das garantias é aquele que controla a legalidade do inquérito policial, que zela e procura garantir a lisura das investigações levadas a efeito pela polícia e pelo Ministério Público (órgão que jamais poderia investigar, registre-se). É este magistrado, e não mais aquele que virá a ser o juiz da ação penal, se ela for proposta, quem passará a decidir sobre prisões cautelares, afastamento de sigilo fiscal, bancário, telefônico, telemático e buscas e apreensões, dentre outras atribuições cautelares inerentes à investigação.

Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco Advogado, é conselheiro seccional da OAB-SP e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
O advogado Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) - Divulgação

Finda esta, o Ministério Público, se convencido da existência de crime e de indícios de autoria, oferece denúncia —peça que inaugura a ação penal. O juiz das garantias deixa sua jurisdição, remetendo os autos para o juiz que, a partir de então, dará marcha ao processo até a sentença.

O instituto é moderno e vale observar que já vem sendo aplicado com sucesso nos Estados Unidos, em Portugal, na Espanha, na Itália, no Chile e entre outros países.

Essa bipartição de funções judiciais é velha demanda dos processualistas —sua criação estava em discussão no Senado desde 2009— porque traz maior isenção e maior imparcialidade ao juiz que decidirá o mérito da ação, garantindo um resultado mais justo e consentâneo com a Constituição Federal.

Diversos organismos de peso festejaram a criação do juiz das garantias: OAB, IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Associação dos Juízes Federais do Brasil, Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais e Associação Juízes para a Democracia, entre tantos outros. 

Em meio à celebração, contudo, aspecto prático dos mais graves, exemplificado pela jurisdição exercida em São Paulo, merece observação para que seu ponto deletério não contamine todo o Judiciário brasileiro, desvirtuando a nova legislação.

Na capital paulista, há mais de 30 anos, funciona o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), que conta com 13 juízes. Na prática, parece um juízo de garantias. É de lá que saem decisões judiciais em inquéritos.
O Dipo é o órgão jurisdicional responsável, no curso da investigação, pelo deferimento ou não de medidas cautelares invasivas que demandam do magistrado um sopesamento entre cautela, necessidade e direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Ocorre que os 13 juízes são escolhidos a dedo pela chefia. Ou seja, sendo a cúpula do Judiciário pouco garantista, teremos sempre um juízo de garantias composto por magistrados pinçados entre os menos garantistas, em total afronta à lei e ao princípio do juiz natural.

A fim de evitar essa tragédia, é necessário que os tribunais do país inteiro estabeleçam normas internas claras, democráticas e imparciais para o preenchimento das vagas destinadas à judicatura ora criada.

Apenas um exemplo à guisa de sugestão: abrem-se vagas para juiz das garantias; os interessados se inscrevem; e os mais antigos na carreira são escolhidos.

Garantida estará a imparcialidade, razão de ser da garantia ora adotada.

Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco

Advogado, é conselheiro seccional da OAB-SP e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.