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Reformas tardias

Estados hesitam em mudar previdências, arriscando o futuro de políticas públicas

Os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), durante sessão solene para a promulgação da PEC da Reforma da Previdência - Pedro Ladeira - 12.nov.19/Folhapress

A maior lacuna da reforma da Previdência Social aprovada no ano passado foi a exclusão dos estados e municípios, cujos servidores preservaram condições mais favoráveis —e insustentáveis— para a aposentadoria do que as fixadas para o funcionalismo civil federal.

Os regimes estaduais e municipais saíram do texto por uma combinação de covardia e oportunismo político. Parte dos governadores hesitou em apoiar publicamente a proposta, e os congressistas não quiseram arcar sozinhos com o ônus de contrariar as corporações de suas bases eleitorais.

Determinou-se, ao menos, que os entes federativos deveriam elevar as alíquotas da contribuição previdenciária de seus funcionários até 31 de julho próximo, sob pena de perderem acesso a verbas.

Desde então, premidos pela implacável realidade orçamentária, governadores e prefeitos de diferentes partidos e orientações ideológicas trataram de promover reformas locais. O avanço, previsivelmente, tem sido difícil e desigual.

Como noticiou a Folha, 13 dos 26 estados aprovaram mudanças nas regras de aposentadoria —estabelecendo, por exemplo, idades mínimas iguais ou semelhantes às do regime federal— e elevaram as alíquotas de contribuição.

Outros 7, além do Distrito Federal, apenas majoraram as alíquotas. Seis retardatários —Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Tocantins, Roraima, Rondônia e Tocantins— nem isso fizeram.

De mais positivo, vão caindo tabus em torno do tema, sem dúvida delicado em qualquer contexto. Estados governados pelo PT, casos de Bahia, Ceará e Piauí, estão entre os reformistas, o que deveria levar o partido a rever seu discurso demagógico e recalcitrante a respeito dos direitos previdenciários.

Pois o fato é que o crescimento inexorável das despesas e dos déficits com os regimes de aposentadoria vai tomando o lugar de políticas mais prioritárias. A maioria dos estados já gasta mais com inativos do que com educação.

Em São Paulo, por exemplo, que concluiu sua reforma em março, a Previdência consumiu R$ 34,7 bilhões em 2019, ou 14,5% do Orçamento estadual. O montante supera os destinados ao ensino (R$ 30 bilhões), à saúde (R$ 22 bilhões) e à segurança pública (R$ 19,8 bilhões).

As resistências corporativas à racionalização dos benefícios são particularmente fortes nos estados, onde categorias numerosas como policiais e professores gozam de tratamento especial e o Judiciário se vale de inúmeros penduricalhos para elevar seus ganhos.

Dado que os entes federativos recorrem periodicamente à União em busca de socorro financeiro, cabe ao Executivo e ao Legislativo federais induzir os ajustes dos regimes previdenciários locais. É impensável, portanto, atender às pressões pelo relaxamento das exigências mínimas hoje existentes.

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