A Câmara dos Deputados, ou uma parte relevante dela, reincide em uma ideia fixa de políticos provincianos: censurar pesquisas de intenção de voto. Já foram rebarbados pelo Supremo Tribunal Federal, em 2006, e ainda assim não assimilaram o beabá constitucional.

São políticos que, embora na vida pública, não toleram o princípio da publicidade. Relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), a minuta de novo Código Eleitoral é uma excrescência que conta com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Há 15 anos o STF derrubou, apontando restrição do direito à informação, norma do Congresso que impedia a divulgação de pesquisas nos 15 dias anteriores à eleição. Do alto de seu anonimato jurídico-parlamentar, Coelho parece achar que reduzir o prazo para 36 horas antes do pleito desfaria o atentado a uma garantia fundamental.

A deputada e seus cúmplices na conspiração contra eleitores veem-nos como incapazes necessitados de tutela. Impedir publicação de estatísticas sobre intenção de voto, por esse vezo antidemocrático, favoreceria deliberação isenta de cálculo político volátil —como se tal quimera existisse.

Não são poucos os eleitores que se decidem só no dia de ir às urnas, ponderando informações recentes, entre elas tendências apontadas nos levantamentos. Nada há de errado em cidadãos livres e autônomos recorrerem ao voto útil.

A minuta erra mais. Propõe que a Justiça Eleitoral obrigue a divulgação, a cada pesquisa, de um delirante “percentual de acerto” dos institutos. A provisão decorre de ignorância profunda sobre a natureza dos levantamentos.

Estatísticos não se cansam de esclarecer que captam instantâneos das inclinações de eleitores, as quais podem mudar sob influência de fatos e dados novos. Embora o senso comum as receba como prognósticos do resultado eleitoral, do legislador se esperaria mais conhecimento, perspicácia e objetividade.

Sempre poderá haver divergências entre intenções de voto apuradas nas derradeiras entrevistas e o resultado que sai das urnas, porque muito pode acontecer entre uma coisa e outra.

O projeto acerta, cabe registro, ao determinar que levantamentos somente sejam realizados por empresas de pesquisa. É de interesse público impedir resultados fabricados por aventureiros e manipuladores pagos por políticos.

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