Uma das tentações políticas mais recorrentes, em particular nos anos eleitorais, é ampliar isenções e benefícios tributários, em geral sem avaliação de custos e monitoramento de resultados.
Ganha força agora a ideia de elevar —mais uma vez— os limites de faturamento que permitem enquadrar empresas no Simples Nacional, regime que reúne uma coletânea de tributos em uma única cobrança de alíquotas favorecidas.
O tratamento diferenciado a pequenos e médios negócios é um ditame constitucional, encontradiço em vários países. A justificativa é incentivar a formalização e fomentar a produtividade.
Como é tradicional no Brasil, porém, um objetivo potencialmente correto se transmuta em privilégios injustificados, sem cuidado em quantificar os eventuais benefícios.
Desta vez, o lobby empresarial pretende elevar os limites do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões anuais. Também seriam beneficiados os microempreendedores individuais (cujo enquadramento passaria de R$ 82 para R$ 142 mil) e as microempresas (de R$ 360 mil para R$ 847 mil).
Antes de qualquer novo aumento, cabe lembrar que a renúncia tributária com o regime já é elevada, tendo atingido R$ 83 bilhões em 2020 —cerca de 25% dos custos federais do gênero. Estudos apontam
que as faixas do programa estão acima dos padrões internacionais.
Em que pese a necessidade de algum benefício, especialistas apontam para o inconveniente de incentivar a pulverização do que poderia ser uma única empresa em várias diferentes, apenas para evitar o aumento de carga. O impacto na produtividade tende a ser negativo.
Além disso, muitos trabalhadores qualificados se organizam como pessoa jurídica para atividades que na verdade são serviços pessoais, pagando impostos muito inferiores aos dos assalariados.
Em outros países, por fim, define-se com mais critério a simplificação de regras do subsídio tributário, que tende a ser mais focado em atividades inovadoras.
É politicamente fácil o discurso de que se está favorecendo os pequenos empreendedores. A realidade é que hoje há um abuso do conceito —é aproveitado por quem não precisa dele, com custo excessivo e sem medição de impactos.
Cabe reduzir a burocracia, é claro, mas toda a miríade de benefícios fiscais e regimes especiais precisa ser reavaliada na tramitação de uma reforma tributária.
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