Com o envio do primeiro projeto de lei complementar do Executivo para regulamentar a reforma dos impostos sobre o consumo, o país tem a chance de estabelecer um sistema moderno com amplo potencial para fortalecer o crescimento da economia.
A reforma cria uma tributação sobre bens e serviços dividida entre a CBS, de atribuição federal, e o IBS, a ser repartido entre estados e municípios. Haverá também um imposto seletivo sobre itens danosos à saúde e ao meio ambiente. Deixarão de existir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Segundo estimativa do governo, a alíquota conjunta de CBS e IBS deve ficar em torno de 26,5%, mas o patamar final dependerá das exceções que forem incluídas ao longo da tramitação, desde sempre o principal campo de batalha dos grupos de interesse.
Fora da regra geral há exceções para setores, com cobrança reduzida. No caso da cesta básica, propõe-se isenção para 15 itens, lista que certamente deve crescer nas negociações congressuais.
Críticos da reforma argumentam que a alíquota será uma das maiores do mundo —o que é verdade.
Qualquer análise isenta constatará, no entanto, que os brasileiros já figuram entre os maiores pagadores de impostos sobre consumo do planeta —apenas não sabem disso porque o regime atual é opaco.
Mais simples e transparente, o novo sistema a ser regulamentado também apresenta a vantagem da cobrança no destino dos produtos.
Não procedem os argumentos de perda de autonomia federativa, já que governadores poderão optar por elevar ou reduzir alíquotas gerais. Não poderão, porém, fazê-lo de modo seletivo, para dar fim à atual mixórdia de benefícios locais que alimenta a guerra fiscal por investimentos entre os estados.
A criação do regime de cashback, que devolve impostos pagos para famílias de baixa renda, mostra-se uma alternativa mais racional às isenções tributárias.
Agora terá início a fase mais complexa no Congresso, em que cada setor tentará classificar seu produto como prioritário e, portanto, mais favorecido. O desafio será evitar que tais interesses e pressões desfigurem a reforma.
Além do projeto principal, haverá outros textos a serem examinados, como a regulamentação dos fundos que direcionarão recursos para compensar entes regionais e do comitê gestor dos novos impostos, objeto de controvérsia entre governadores e a União.
As forças políticas devem ter em mente que estão diante de uma oportunidade rara para dar impulso ao desenvolvimento do país. Quanto mais cederem a lobbies empresariais e federativos, menor será a eficácia da reforma.
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