A política armamentista do governo Jair Bolsonaro (PL) não é novidade alguma. O que a sustenta na prática, no entanto, é um emaranhado de regras jurídicas e decisões judiciais que estão pouco submetidas ao escrutínio público. A confusão legal busca abrir brechas para grupos pró-armas, ao arrepio do Estatuto do Desarmamento.

"Parabéns ao atirador. Parabéns ao juiz. Parabéns à população por se armar." Estas são algumas das palavras de ordem nas redes sociais em celebração da decisão do juiz estadual Orlando Haddad Neto, que anulou no fim do mês passado a prisão em flagrante, por porte ilegal de arma, de um comerciante em Jundiaí (SP) que matou um suspeito em tentativa de assalto.

Por trás da decisão judicial a respeito do comerciante registrado como CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador) há um imbróglio legal e uma disputa institucional. Legalmente, uma série de decretos de Bolsonaro ofusca o que integra ou não o trajeto entre a casa e o local de tiro.

Sem a limitação espacial, os CACs ganhariam na prática o direito de andar armados. Foi o que o juiz decidiu em Jundiaí, de encontro à lei do desarmamento que proíbe cidadãos comuns de portarem armas.

De outro lado, há implicitamente uma contenda institucional em jogo. Setores policiais e judiciais disputam entre si qual seria a correta interpretação legal.

O delegado no caso de Jundiaí compreendeu que houve crime por parte do atirador esportivo ao andar com uma pistola sem estar a caminho de um estande de tiro; o juiz discordou. Subjacente a estas disputas, está a questão se CACs compõem classe especial que pode violar a lei de desarmamento. Não deveriam ser.

Recentemente, o Exército chegou a admitir ser incapaz sequer de detalhar os tipos de armas nas mãos dos CACs. Mais armas em circulação também dificultam a fiscalização por parte da Polícia Federal, bem como criam condições para que caiam nas mãos de criminosos, tornando o trabalho de segurança pública ainda mais árduo.

Com o tema das armas parado na pauta do Supremo e o crescente número de projetos inconstitucionais no âmbito estadual que beneficiam os CACs, corre-se o risco de o país deixar à mercê de autoridades policiais e judiciais a discricionariedade de decidir quem pode ou não andar armado. Pela lei, nenhum cidadão comum deveria.

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