Para os lulistas mais exaltados, é inadmissível que a diretoria não eleita do Banco Central, ao insistir em manter a taxa Selic em 13,75% anuais, crie embaraços ao desejo do presidente legitimamente escolhido pela população.

Esses mesmos lulistas, porém, provavelmente aplaudiram decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em janeiro de 2021, de autorizar a aplicação emergencial das vacinas Coronavac e AstraZeneca contra a Covid-19.

Não há dúvida de que aquela foi uma medida fundamental para o Brasil começar a controlar a pandemia, mas, tecnicamente, também se tratava de um grupo não eleito de especialistas —aprovados, no entanto, pelo Legislativo— contrapondo-se aos desejos do então presidente legitimamente eleito.

Goste-se ou não do teor de cada decisão tomada por agência reguladora e outras autarquias, o fato é que essas entidades se tornaram peça-chave na administração de Estados modernos. Elas trazem algumas vantagens importantes.

Por serem compostas por colegiados que não buscam o aplauso de eleitores, têm mais independência do que governantes para implementar políticas de Estado, perseguindo objetivos de longo prazo, em especial quando estes exigem algum tipo de sacrifício no presente. É bem esse o caso do BC.

Há ainda assuntos que são técnicos demais para ficar a cargo dos Poderes eleitos, como a regulação médicas. Numa das vezes em que o Parlamento se embrenhou por esse terreno, aprovou uma lei que liberava, sem o aval da Anvisa, o uso da fosfoetanolamina, mais conhecida como "pílula do câncer" —que não trata a doença.

Foi só por intervenção do Supremo Tribunal Federal, um Poder não eleito, que norma foi revogada.

O grau de autonomia de cada autarquia pode variar. Há desde os conselhos e diretorias cujos membros podem ser demitidos a qualquer momento até aqueles com mandatos fixos e não coincidentes com os de políticos eleitos.

O grau de blindagem varia, mas o importante é que essas entidades não fiquem totalmente sujeitas aos impulsos de governantes de turno. Elas fazem parte do sistema de freios e contrapesos que caracteriza as democracias.

Esse desenho não deixa de trazer riscos. Um problema, para o qual ainda não há solução a contento, é a proximidade entre reguladores e regulados. As quarentenas, pelas quais dirigentes que saem do cargo precisam passar algum tempo sem trabalhar no setor, atenuam, mas não resolvem a questão.

Não surpreende que seja assim. A democracia é o regime do aperfeiçoamento incremental. Quando não há soluções ótimas, fica-se com as menos ruins.

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