Uma contrapartida essencial à autonomia concedida a órgãos públicos é a transparência de seu processo decisório. Um exemplo oportuno dessa condição pode ser vista na ata, divulgada nesta terça-feira (27), da reunião do Banco Central que decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% ao ano.
Segundo o documento, embora a permanência da Selic tenha sido aprovada por unanimidade do Comitê de Política Monetária (estavam presentes 8 dos 9 membros do Copom), houve divergência quanto à sinalização dos próximos passos da instituição.
A maioria do colegiado avaliou que, com a continuidade da queda da inflação corrente e da esperada no futuro, haverá condições para iniciar um corte cauteloso dos juros em agosto. Já para outro grupo, diz a ata, é preciso aguardar mais dados sobre o comportamento dos preços e da atividade econômica.
A exposição pública da discordância contribui para qualificar um debate em que não raro se mistura demagogia política a anseios legítimos da sociedade —não é segredo que o Copom se encontra sob pressão pela queda das taxas comandada por ninguém menos que o presidente da República.
Com a adoção de mandatos alternados de quatro anos para o presidente e os diretores do BC, é provável que nos próximos anos se veja mais dissenso nas decisões sobre as taxas de juros. Pela primeira vez na história do país, afinal, haverá convivência de nomes definidos por governos distintos.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já fez suas duas primeiras indicações para o órgão e, a partir de 2025, deverá ter escolhido a maioria de seus dirigentes, enquanto vão se encerrando os mandatos dos indicados por Jair Bolsonaro (PL).
A divergência é natural e saudável, dado que políticas de juros podem se valer de diferentes diagnósticos e estratégias. É fundamental, no entanto, que o objetivo seja sempre proteger a sociedade dos danos de uma inflação elevada —e que todas as posições e decisões tenham sólida base técnica.
Foi esse o entendimento que levou à autonomia do BC, respeitada, em formatos variados, na quase totalidade do mundo desenvolvido e em grande parte dos países emergentes. No Brasil, o modelo apenas começa a ser testado.
Há que fortalecer continuamente o processo decisório e a prestação regular de contas aos cidadãos, que têm o direito de conhecer os motivos a sustentar medidas de tamanho impacto em seu cotidiano.
Visado pelo governo Lula, o regime de metas de inflação também pode, ao menos em tese, ser aperfeiçoado. Será grave erro, porém, buscar um afrouxamento na ilusão de que assim haverá crescimento econômico maior e duradouro.
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