A regra de contenção do gasto público foi aprovada no Senado com modificações ruins. As emendas exigem que o projeto seja apreciado outra vez na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto exclui dos limites as despesas com o Fundeb, o fundo de manutenção do Distrito Federal e verbas para ciência, tecnologia e inovação.
Quanto mais exceções, como é óbvio, maior a possibilidade de crescimento descontrolado de gastos e menor a capacidade de remanejar recursos do Orçamento.
Concluída a tramitação das novas normas, o que deve ocorrer no início de julho, é importante que o governo crie condições para o cumprimento das metas de redução de déficit público e, a partir do ano que vem, busque equilíbrio e superávit nas contas.
O sucesso depende de parcimônia nos gastos e, o que é mais problemático, de grande alta nas receitas. Ademais, os desejos do governo não são suficientes para aumentar a arrecadação.
Isso porque o montante embolsado pelo Estado está sujeito naturalmente ao ritmo de expansão da economia. Mas, apesar da melhora nas estimativas para o PIB, o resultado em termos de coleta de impostos ainda é uma incógnita.
A arrecadação federal ainda cresce em relação a 2022, descontada a inflação. Contudo, nos primeiros cinco meses do ano, esse aumento foi de apenas 1%. —mesmo com resultado bem melhor em maio.
Esperam-se recursos extras oriundos de vitórias da União em julgamentos de isenções fiscais. Ainda deve haver ganhos com regras que vão limitar o subfaturamento de exportações, com a volta de tributos sobre combustíveis e com a negociação de contenciosos na Receita Federal. No entanto é difícil dizer se essas fontes atingirão o volume estimado.
Do lado negativo, há o compromisso com a indexação do salário mínimo, que afeta a despesa do INSS. O gasto com saúde e educação voltou a ser vinculado à alta da receita e há projeto para elevar dispêndios com servidores.
O governo quer que estatais paguem menos dividendos, o que afeta o cofre federal, enquanto a queda no preço das commodities, em particular do petróleo, deve reduzir essa fonte de dinheiro. Por fim, o projeto que diminui isenções fiscais ainda não está claro.
A estabilização econômica depende do controle firme da inflação, que em grande parte depende da situação fiscal. É possível que a economia brasileira inicie um modesto círculo virtuoso caso as políticas monetária e fiscal entrem em sintonia. O controle do déficit, porém, ainda exigirá muito esforço.
Sem comprometimento rigoroso, a norma fiscal, já um tanto permissiva, não vai funcionar.
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