Já com grande atraso, o governo brasileiro começou a institucionalizar a avaliação técnica de políticas públicas no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT), quando se tentava de modo atabalhoado conter o rombo orçamentário gestado nos anos anteriores.
Hoje, procedimentos do gênero já se valem de maior experiência e estrutura na administração federal. As conclusões e recomendações acerca de programas mal desenhados e despesas pouco eficientes, no entanto, mal saem das gavetas da Esplanada brasiliense.
O Ministério do Planejamento tem uma secretaria dedicada ao tema. Há um Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), formado por representantes de pastas econômicas, da Casa Civil e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Com a equipe qualificada reunida pela ministra Simone Tebet, criou-se a expectativa de que medidas mais efetivas seriam tomadas nessa seara —ou, ao menos, que o debate sobre a qualidade do gasto público teria maior visibilidade. Até aqui, isso não ocorreu, como observou a jornalista Adriana Fernandes, em coluna nesta Folha.
Ainda que tenha se rendido ao imperativo de ao menos reduzir o ritmo de expansão da dívida pública, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permanece avesso a qualquer revisão de gastos —daí o esforço inglório de centrar todo o ajuste orçamentário na elevação de uma carga tributária já excessiva.
O tabu, diga-se, não é exclusividade da gestão petista. Num exemplo célebre, Jair Bolsonaro (PL) recusou proposta de sua equipe econômica de cortar em programas pouco eficientes, como o Abono Salarial, para viabilizar a ampliação do Bolsa Família. O então mandatário argumentou que não poderia tirar de pobres para dar a paupérrimos.
Com abordagens demagógicas e voluntaristas assim, políticas de baixo impacto ou mesmo contraproducentes —da Zona Franca de Manaus a subsídios do BNDES, do Simples ao ensino superior gratuito— se perpetuam, engessam o Orçamento e elevam a dívida pública, cujos encargos sacrificarão sobretudo os mais pobres.
É positivo, pois, que a equipe do Planejamento estude um plano formal de revisão de gastos, a ser incorporado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, como noticiou este jornal.
Entretanto as pressões do PT e da ala política do governo contra as modestas regras de controle da despesa hoje em vigor, ainda mais em ano eleitoral, não autorizam maior otimismo.
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