A importância do debate sobre conformidade para produtos importados

O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) possui mais de 50 anos de história (foi criado a partir da lei 5.966, de 1973), e este órgão federal tem o objetivo de "harmonizar os interesses do consumidor, da indústria e do país" no campo da metrologia e certificação de produtos, entre outras atribuições.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), existente a partir da lei 9.782/99 –já há 25 anos–, atua na regulamentação, controle e fiscalização de uma enorme gama de produtos e serviços que possam envolver riscos à saúde pública.

Já a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi a primeira agência reguladora implementada no Brasil, em 1997, a partir da aprovação da lei geral de telecomunicações e da quebra do monopólio estatal do setor, e está entre a ampla gama de atribuições deste órgão expedir ou reconhecer certificação de produtos, "observados os padrões e as normas estabelecidos".

Essas estruturas regulatórias têm atuação fundamental em uma infinidade de setores, com corpo técnico qualificado e compromisso com o desenvolvimento do país e o bem-estar dos brasileiros. Um dos grandes papéis na atuação de Anvisa, Anatel e Inmetro está no aspecto da conformidade, ou adequação a normas técnicas de produção e comercialização.

A fiscalização quanto ao cumprimento de critérios técnicos para aquilo que o brasileiro adquire é que garante que não seja exposto ao risco à sua saúde, segurança ou ao meio ambiente, por exemplo.

Vivemos em tempos de rápida e contínua transformação, com mudanças significativas da sociedade, de conceitos ou de mercados, e nos últimos anos, muito notável no varejo brasileiro e, em dezenas de setores em especial, é o advento da atuação das plataformas internacionais de ecommerce.

Constituídas em países do outro lado mundo, gerando emprego e renda geograficamente muito distante da nossa realidade e necessidades, esses sites entregam muitas vezes, sem a adequada fiscalização dos órgãos que mencionei, produtos que vão desde brinquedos que colocam crianças em risco a peças de roupa confeccionadas com produtos químicos muito acima dos valores máximos permitidos ou sem a devida certificação. Ou também medicamentos ou produtos cosméticos que não poderiam ser livremente vendidos, inclusive a crianças, a aparelhos eletrônicos que promovem interferência eletromagnética.

Para avançar com alguns exemplos, quero pontuar a existência de um estudo técnico promovido pelo Instituto Brasileiro de Peritos (IBP/IBPTech) e entregue ao Ministério Público Federal pelo IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo). O levantamento catalogou dezenas de produtos sem adequação às normas técnicas —foram identificados itens como "remédio para câncer de bexiga", "pomada anticâncer de mama" ou "inalador para controle de diabetes", três itens que evidenciam de que tipo de coisa estamos tratando.

Este assunto ganhou evidência com o programa "Remessa Conforme" e o debate recente sobre tributação envolvendo a atuação das plataformas, diariamente "desembarcando" no país milhares e milhares de pacotes. Mais precisamente, 16,6 milhões mensais de remessas de mercadorias de até US$ 50, segundo dados da Receita Federal relativos a março último.

Além de riscos claros que o grande contingente desses produtos pode trazer, podemos tratar também de outros verdadeiros absurdos, em subfaturamento ou fracionamento de vendas. Como a venda de pares de sapato, com a entrega de um pé a cada vez, de modo a se fugir do imposto de importação.

Ora, em pleno 2024, quando produzir e comercializar têm sempre o consumidor, seu bem-estar, saúde e segurança no topo dos objetivos, é aceitável que o brasileiro seja exposto a riscos decorrentes da ausência de conformidade a normas brasileiras naquilo que as plataformas andam entregando por aqui?

Isso para não entrarmos em um debate ainda mais significativo que o varejo têxtil nacional, por exemplo, está cada vez mais engajado, sobre consumo consciente ou economia circular. Tendo a importância de mitigar os danos ao meio ambiente como premissa de atuação das empresas que compõem este setor.

Reitero, portanto, a necessidade premente de se discutir a conformidade a normas técnicas para o que essas plataformas comercializam. Como também já mencionei, vivemos tempos de transformações rápidas e muito significativas, e aquilo que é novidade precisa ser observado com seriedade e equilíbrio, por todos que querem um país melhor.