O indiciamento pela Polícia Federal do ministro Juscelino Filho (União Brasil-MA), das Comunicações, é apenas um exemplo dos danos potenciais da multiplicação desarvorada, nos últimos anos, de despesas de execução obrigatória incluídas por deputados e senadores no Orçamento federal.
Mesmo que não venha a ser comprovado dolo, o caso é vexatório.
Quando era deputado, Juscelino patrocinou recursos de emendas para obras na cidade de Vitorino Freire (MA) —governada por Luanna Rezende, sua irmã. Segundo a Controladoria-Geral da União, parte da verba beneficiou propriedades da família do ministro.
Trata-se, no mínimo, de uso opaco do dinheiro do contribuinte, sem avaliação de mérito e prioridade, muito menos atenção a critérios de impessoalidade.
As suspeitas surgiram de uma investigação da Polícia Federal sobre indícios de irregularidades em investimentos da estatal Codevasf, particularmente os realizados em parceria com a empresa privada maranhense Construservice.
A estatal é um dos principais destinos dos gastos determinados por parlamentares em favor de seus redutos políticos —correspondem a cerca de metade dos mais de R$ 2 bilhões a serem desembolsados pela Codevasf neste ano.
O montante representa fração pequena, no entanto, dos R$ 33,6 bilhões em emendas individuais e coletivas de execução obrigatória em 2024. São recursos, de um Orçamento já deficitário, pulverizados em iniciativas no mais das vezes paroquiais e eleitoreiras, para nem mencionar os riscos de ilícitos.
A exorbitância da cifra reflete alterações recentes no mecanismo de governança conhecido como presidencialismo de coalizão, com fortalecimento do Congresso Nacional ao longo do último decênio, acompanhado pela redução do poder do Palácio do Planalto.
É sintomático que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tenha afastado seu ministro indiciado por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e fraude em licitação.
Sem normas mínimas de transparência para controle e gestão desses gastos, novos escândalos virão.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.