Depois de seis anos de Lei de Acesso, estatais ainda resistem a abrir dados

Auditoria do TCU mostra que empresas públicas e tribunais não divulgam informações obrigatórias

Fábio Fabrini
Brasília

Seis anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda não emplacou em setores importantes da administração pública.

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que estatais e tribunais resistem em publicar em seus sites dados de interesse público, cuja divulgação é obrigatória. Além disso, não aderiram a boas práticas de transparência --aquelas que, embora não exigíveis, convém adotar.

A corte de contas vasculhou os portais de 135 órgãos federais, dos quais 65 são tribunais e 62 são empresas controladas pela União. Outras cinco instituições estão vinculadas ao Ministério Público da União. As três restantes —Câmara dos Deputados, Senado e o próprio TCU— estão sob o guarda-chuva do Legislativo.

Vista externa (fachada) do prédio do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília
Vista externa (fachada) do prédio do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília - Leopoldo Silva - 02.fev.2018/Agência Senado

Foi elaborado um índice de transparência, que leva em conta quais dados foram abertos pelos órgãos e se o acesso a eles é simples. Na média, só 22% tiveram avaliação alta (0,75 a 1). O maior grupo (47%) apresentou baixo desempenho (0 a 0,49). A fatia restante (31%) teve performance considerada média (0,5 a 0,74).

O resultado insatisfatório deve-se, principalmente, ao hermetismo das estatais e do Judiciário, que escondem do cidadão dados básicos sobre suas atividades, como os salários de servidores, as agendas de autoridades e o detalhamento de receitas e despesas.

Entre as empresas públicas, 84% têm índices baixos de transparência e 16%, médios. Nos tribunais, as notas foram boas em 37% dos casos, intermediárias em 46% e ruins em 17%.

O TCU se baseou não só na Lei de Acesso, mas nas leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, além de normas de cada Poder.

O levantamento mostra, por exemplo, que 44% das estatais avaliadas não apresentam tabelas de remuneração paga a cada empregado e 55% fazem o mesmo com relação às suas autoridades. Segundo o TCU, a divulgação é obrigatória, salvo em situações excepcionais, como quando a empresa está num mercado concorrencial e o dado é estratégico.

Nesses casos, a omissão tem de ser justificada e abarcar só o grupo de trabalhadores relacionado à estratégia de mercado. Mas as estatais têm ocultado dados sobre todos os empregados. É o que ocorre, por exemplo, na Caixa e no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), constatou a Folha.

Mais de um quarto dos órgãos do Judiciário também oculta os contracheques. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, não informa quanto ganham seus magistrados. No caso dos servidores, falta planilha com dados de todas as remunerações. A consulta deve ser por nome e, além disso, é preciso passar por uma ferramenta antispam.

Os órgãos também são omissos quanto às diárias e passagens pagas. Nas estatais, mais da metade se omite e, no Judiciário, um quarto.

Outra zona cinzenta é o resultado de inspeções, auditorias e prestações de contas, que não é apresentado por 40% dos tribunais e um terço das empresas públicas. No Ministério Público, o porcentual é ainda maior (60%).

A Lei de Acesso exige a divulgação de licitações e contratos, o que também não aparece, de forma satisfatória, em boa parte dos portais. Seis em cada dez estatais não publicam a íntegra de seus contratos. É o caso do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência). Essa falha é comum a quatro de cada dez instituições da Justiça, entre elas o próprio STF (Supremo Tribunal Federal).

O TCU determinou que os órgãos corrijam os problemas em 180 dias e recomendou a padronização dos dados incluídos nos sites.

A transparência também está ligada à engenharia dos portais, que devem ser estruturados para que suas informações sejam achadas por sites de busca. Foram feitas pesquisas de termos simples no Google e, em 43% dos casos, os resultados foram irrelevantes.

OUTRO LADO

A Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Sest), vinculada ao Ministério do Planejamento, informou que realiza eventos e iniciativas para "tornar efetiva a internalização" de exigências sobre acesso a informações.

O órgão afirmou que desenvolveu uma política de divulgação de dados relevantes, a ser adotada pelas estatais. "A Sest orienta as empresas que a divulgação é a máxima. O acesso a documentos e informações públicas é a regra, sigilo é a exceção".

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle dos tribunais, afirmou, também por escrito, que, após regulamentar a aplicação da Lei de Acesso no Judiciário, instaurou um processo para acompanhar o cumprimento da norma, ainda não concluído.

A Caixa afirmou à reportagem que, em seus balanços, "consta o custo da folha de pagamento e que a remuneração dos dirigentes" pode ser acessada em seu portal (não há detalhamento por nome na tabela divulgada).

O BNDES informou que presta "todos os esclarecimentos técnicos aos órgãos de controle e, ao longo do tempo, já incorporou várias melhorias".

Embora também não detalhe remunerações por nome, o banco explicou que disponibiliza em seu portal informações sobre "o plano de cargos e salários dos empregados; sobre o acordo coletivo, que determina as regras sobre participação nos lucros ou resultados, e que publica mensalmente uma tabela com a remuneração de dirigentes.

O Serpro alegou que publica extratos de contratos e que as íntegras podem ser pedidas.

O TSE explicou que ainda não foi notificado da auditoria, mas que vem fazendo melhorias na transparência do site.

O Supremo Tribunal Federal informou que não foi notificado da decisão do TCU. Afirmou ter publicado recentemente resolução que regulamenta a transparência no site. "Assim que for oficialmente notificado da decisão, o STF tomará todas as providências necessárias para acolher as recomendações do TCU."

A Dataprev sustentou que vem ampliando seus canais de informação, tendo aprimorado a atualização do seu site.

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