Entenda o inquérito do Supremo contra fake news e conheça os pontos polêmicos

Apuração recebeu críticas do Ministério Público e de ministros do próprio tribunal

São Paulo

Em março, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anunciou a abertura de um inquérito para apurar fake news, ameaças e ofensas caluniosas, difamatórias e injuriosas a ministros e seus familiares.

Em abril, após a Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão, a procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ofício ao STF em que afirma ter arquivado o inquérito. Ela já havia pedido esclarecimentos sobre a investigação e sugerido que o STF extrapolou suas atribuições. Moraes, contudo, decidiu manter o inquérito, que foi prorrogado e corre em sigilo.

No início de maio, no âmbito de ação ajuizada pela Rede, Dodge voltou a defender o arquivamento e disse que a investigação é inconstitucional. O caso será levado a plenário e espera-se que o julgamento ocorra em agosto.

Também no âmbito do inquérito, o ministro mandou tirar do ar reportagem dos sites da revista Crusoé e O Antagonista que ligavam Toffoli à empreiteira Odebrecht. Dias depois, Moraes voltou atrás e derrubou a censura.

A investigação foi aberta em uma semana marcada por derrotas da operação Lava Jato no STF e troca de farpas entre magistrados, congressistas e membros da força-tarefa em Curitiba.

O anúncio causou descontentamento no Congresso e no Ministério Público. Podem ser alvo parlamentares e procuradores que, no entendimento dos ministros, tenham levado a população a ficar contra o tribunal.

O inquérito também tem enfrentado críticas dentro da própria corte. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, defende que a apuração seja encaminhada ao Ministério Público, uma vez que a competência do Supremo é julgar, não acusar. A ideia também é defendida por Luiz Fux.

Entenda as críticas feitas ao inquérito e o que diz o STF sobre as acusações.

Quais os últimos desdobramentos ligados ao inquérito?
Em abril, a Polícia Federal realizou operação em Brasília e em São Paulo para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados a pessoas que supostamente teriam promovido ataques ao STF. O relator do inquérito, Alexandre de Moraes, também pediu o bloqueio de redes sociais de sete suspeitos. Em março, a PF já havia cumprido dois mandados de busca e apreensão em Alagoas e São Paulo.

Além disso, Moraes determinou que os sites da revista Crusoé e O Antagonista retirassem do ar reportagem e notas publicadas sobre uma menção ao presidente do STF, Dias Toffoli, feita em um email pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht. Dias depois,, Moraes voltou atrás e derrubou a censura.

O que pensa a PGR sobre o inquérito?
Em abril, a procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao STF um ofício no qual afirma que suspendeu o inquérito. Para Dodge,  como o Ministério Público é o único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação, caberia a ele decidir se arquiva ou se dá continuidade ao caso.

Em nova manifestação nesta sexta (3), no âmbito de uma ação ajuizada pela Rede, a procuradora-geral afirmou que as buscas e apreensões foram indevidas, uma vez que os alvos gozavam do direito de criticar os magistrados na internet. Ela voltou a defender o arquivamento do inquérito. Dodge afirma que a investigação é inconstitucional, violou o devido processo legal e feriu o sistema acusatório, segundo o qual o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga.

E o que fez o STF a respeito da decisão de Dodge?
Moraes disse que a manifestação da PGR não tem aparo legal. Para ministros e juristas, a palavra final sobre um inquérito cabe ao juiz, não ao Ministério Público.

Moraes decidiu manter o inquérito, que foi prorrogado por mais 90 dias. 

O que diz a lei?
Pelo Código de Processo Penal, o arquivamento de um inquérito passa pela avaliação do juiz (artigo 28). No mesmo sentido, o Regimento Interno do STF dispõe que é atribuição do relator determinar a abertura ou o arquivamento de um inquérito quando a Procuradoria assim requerer (artigo 21).

O que Dodge afirma é que, em casos em que o Ministério Público aponta a impossibilidade de abrir ação penal sem violar o devido processo legal, só resta ao juiz determinar o arquivamento.

O que pode acontecer agora?
Uma ação da Rede questiona a investigação, e o caso será levado ao plenário do Supremo a pedido do relator, o ministro Edson Fachin.  

O julgamento deve ocorrer em agosto —a expectativa é que fique para o início do segundo semestre, quando espera-se que a investigação já tenha terminado. Com isso, eventuais indícios de crimes que venham a ser levantados ao longo da apuração tendem a arrefecer a tensão no plenário e amenizar a indisposição de parte dos ministros com o inquérito, pois, então, o debate será em torno dos delitos encontrados.

O que a ação da Rede questiona?
A ação afirma que o inquérito desrespeitou o ordenamento jurídico. Para o partido, o Ministério Público, como titular da ação penal, deveria conduzir a investigação junto com a Polícia Federal. O órgão que julga, sustenta, não pode ser o mesmo que investiga.

A Rede também questiona o artigo do regimento interno do STF usado por Toffoli para justificar a abertura do inquérito, afirmando que só cabe à corte determinar investigação sobre crimes cometidos na sede ou nas dependências do tribunal. Na interpretação de Toffoli, os ataques aos ministros nas redes sociais configuram ataques ao próprio tribunal.

Outro argumento da Rede é que o inquérito não tem um objeto bem definido, cabendo nele quaisquer fatos que Moraes queira investigar. O partido contesta ainda o fato de Toffoli ter dado a relatoria a Moraes sem que fosse realizado um sorteio entre os ministros.

Quais as chances de o inquérito se transformar em ação penal?
Para que isso aconteça, é preciso que o Ministério Público apresente a denúncia, e Dodge defende o arquivamento. Se a posição da procuradora-geral não mudar, o inquérito não deve resultar em punições.

Moraes, no entanto, disse anteriormente que não caberá à PGR oferecer eventuais denúncias. As provas coletadas deverão ser enviadas para membros do Ministério Público que atuam na primeira instância no local onde os supostos crimes tiverem sido cometidos.

Que pontos do inquérito estão sendo questionados?

Ato de ofício
Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta de ofício pela 2ª Turma no ano passado para apurar o uso de algemas na transferência de Sérgio Cabral (MDB-RJ).

Competência
A investigação foi instaurada pelo próprio Supremo, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga, pois isso pode comprometer sua imparcialidade.

Relatoria
O presidente da corte designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Moraes vai determinar as diligências investigativas.

Foro
O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial. Moraes disse que, localizados os suspeitos, os casos serão remetidos às instâncias responsáveis por julgá-los.

Regimento
Toffoli usou o artigo 43 do regime interno do STF como base para abrir a apuração. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não são na sede do Supremo, mas Toffoli deu uma interpretação ao texto de que os ministros representam o próprio tribunal.

Liberdade de expressão
Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas "suspeitas de atacar o STF". A decisão tem sido criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura à Crusoé e ao site O Antagonista. 
 

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