Descrição de chapéu Lava Jato

PSOL diz à PGR que fundação da Lava Jato é 'obscena afronta' à Constituição

Partido questiona criação de entidade privada com verba do acordo feito pela Petrobras com autoridades dos EUA

Brasília

O líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), questionou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre compromisso firmado pela força-tarefa da Lava Jato com a Petrobras para destinar a uma fundação privada, a ser criada em Curitiba, até R$ 2,6 bilhões de um acordo feito pela estatal com autoridades americanas.

Em ofício enviado a Dodge, o deputado pede providências da procuradora-geral contra o que chama de “obscena afronta” à Constituição Federal.

Ele argumenta que ao, supostamente, pretender dispor de recursos que são de uma empresa pública, a força-tarefa usurpa funções do Congresso.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), durante sessão extraordinária na Câmara
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), durante sessão extraordinária na Câmara - Antonio Augusto - 19.set.2016/Câmara dos Deputados

“No caso em tela, temos que uma atribuição das mais relevantes do Poder Legislativo, a de legislar acerca do orçamento público, está sendo frontalmente aviltada por um indecoroso instrumento –um ‘acordo de assunção de compromissos’–, firmado entre o Ministério Público Federal, que não possui competência constitucional para firmar acordos dispondo sobre recursos que não são seus, e a Petrobras”, diz trecho do documento.

O pacto da Lava Jato com a Petrobras visa à aplicação, no Brasil, de parte dos recursos que a estatal se comprometeu a pagar num acordo firmado com autoridades americanas para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção revelados a partir de 2014. Ações judiciais e de arbitragem contra a companhia petrolífera estão em curso naquele país.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a SEC (órgão regulador do mercado de capitais americano) concordaram em abater até 80% da multa aplicada à Petrobras (que totaliza US$ 853,2 milhões ou R$ 3,28 bilhões) se o dinheiro for usado para recompor danos à sociedade brasileira.

A solução encontrada pela Petrobras, em negociação com a Lava Jato, foi a criação de uma fundação de direito privado com funcionamento inicial previsto para o meio de 2020. Essa entidade serviria para financiar projetos de combate e prevenção à corrupção.

Ela será criada e terá as regras de operação definidas por um conselho curador, cujos integrantes estão sendo escolhidos pelo MPF (Ministério Público Federal) no Paraná, com a colaboração de instituições parceiras.

O equivalente a R$ 1,3 bilhão já está depositado numa conta administrada pela Justiça Federal e servirá para compor o patrimônio da fundação. Outro R$ 1,3 bilhão ficará reservado para a Petrobras bancar indenizações aos minoritários, mas, caso não seja usado ou usado apenas parcialmente em até dois anos, também poderá ser carreado à entidade.

O MPF sustenta que seu papel é apenas de indutor ao dar os primeiros passos para criar a fundação. Argumenta que a gestão da entidade não será sua, mas de representantes da sociedade civil. Para críticos da iniciativa, o órgão está se valendo de um subterfúgio para receber valores não previstos no orçamento.

No documento, Ivan Valente pergunta a Dodge se ela delegou aos procuradores de Curitiba competência para firmar o acordo. Indaga se ela considera compatível com o ordenamento jurídico brasileiro que o MPF defina o uso desses recursos.

O deputado questiona ainda se a procuradora-geral considera “salutar, jurídica e moralmente”, a previsão contida no acordo de se criar um fundo de investimento com dinheiro público, a ser gerido por fundação de direito privado”.

“Para além da questão jurídica e moral levantada no ponto anterior, pode o Ministério Público, órgão público e que, portanto, deve seguir as balizas fixadas no orçamento público, receber recursos não previstos no orçamento? Pode, além disso, dispor desses recursos de maneira completamente alheia ao orçamento elaborado pelos poderes constitucionalmente competentes para tal?”, questiona no documento, assinado na sexta (8).

A PGR informou que, confirmado o protocolo do documento, ele será analisado.

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