Durante entrevista coletiva sobre a 61ª fase da Operação Lava Jato, os procuradores do Ministério Público Federal do Paraná criticaram duramente a medida provisória a ser votada nesta quarta-feira (8) no Congresso e que veda a atuação da Receita Federal em crimes não fiscais, como corrupção.
“Não faz o menor sentido um auditor, quando constata crimes que não envolvam lavagem de dinheiro, mantenha isso em segredo [...]. Está se criando uma série de entraves no que não é necessário”, disse o procurador Roberson Pozzobon.
Com a MP, o auditor que constatar qualquer tipo de irregularidade que não envolva questões fiscais, só poderá fazer o compartilhamento de provas com outros órgãos mediante autorização judicial.
“A sociedade não é um conjunto de vasos que não se comunicam, o compartilhamento de informações é pressuposto para funcionamento do Estado. [...] (A Medida) vai na contramão da eficiência, de como funciona no resto do mundo”, afirmou.
Os procuradores também exaltaram o trabalho do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão de inteligência contra crimes financeiros) na identificação de irregularidades que possam colaborar com as investigações de crimes como os descobertos na Lava Jato.
Citaram como exemplo a atuação do Banco Central nas suspeitas de operações ilegais do Banco Paulista.
Com a reforma administrativa do Executivo Federal, cogita-se retirar o Coaf do Ministério da Justiça e incluí-lo na pasta da Economia.
“Criar qualquer barreira é cercear a atuação efetiva do Estado, porque no crime organizado não existe essa barreira. A criação de restrições, ao invés de aprimorar as investigações, vai enfraquecer o combate a corrupção”, afirmou o procurador Julio Noronha.
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