Uma proposta que busca esvaziar o sistema de cotas para candidatas mulheres nas eleições tem gerado divergências entre parlamentares e é alvo de críticas de especialistas.
De autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), o texto diz que, caso um partido não atinja o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, poderá deixar as vagas vazias. Mantém o teto de 70% de candidaturas para um mesmo sexo.
A parlamentar apresentou dois projetos de lei sobre o mesmo assunto (o segundo foi apensado ao primeiro). Estão agora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. Para que valha nas eleições do ano que vem, a medida deve ser aprovada até outubro, o que tem agitado discussões em torno do tema nos bastidores.
Desde 2009, partidos devem ter, ao menos, 30% de candidaturas femininas em eleições proporcionais, que elegem deputados e vereadores —o sistema de cotas foi fixado, na verdade, em 1997, mas a lei falava em reserva de vagas, não de preenchimento.
A lei não determina uma punição específica para quem não atingir a cota. Mas quem não cumpre a regra pode ter a lista de candidatos rejeitada pela Justiça. Nesses casos, restam duas soluções: registrar mais mulheres ou tirar homens para atingir o percentual.
Ainda assim, segundo estudo da FGV-SP, só em cinco estados brasileiros todas as siglas cumpriram a cota nas eleições de 2018.
O esquema de candidatas laranjas adotado por partidos —como o PSL do presidente Jair Bolsonaro, conforme revelou a Folha— para cumprir o requisito, na esteira das últimas eleições, esquentou o debate sobre o tema. O escândalo levou parlamentares a proporem projetos de lei sobre isso, desde o fim das cotas até propostas para coibir a prática.
A dificuldade dos partidos em cumprir o requisito foi o que motivou a proposição, segundo Abreu, para quem a obrigação gera uma “guerra de sexos”. “Quem é dirigente partidário tem noção de que preencher 30% não é algo fácil”, diz. “Como não conseguem preencher, os partidos estão praticamente obrigando mulheres a serem candidatas.”
A deputada rebate a acusação de que pretende acabar com cotas femininas e diz acreditar que a nova regra servirá como punição para partidos que não atingirem a meta.
“Prejudica o coeficiente partidário, a possibilidade de ter mais cadeiras e, inclusive, a sobrevivência de um partido”, diz. “Penalizar homens não me parece a atitude correta.”
Coordenadora-geral da bancada feminina na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) é contra a proposta. Ela reconhece as dificuldades para preencher as vagas, mas diz que a solução é investir na atração e no preparo de mulheres durante a campanha.
“Mas eles [os partidos] não fazem nada e vêm com justificativa de que a solução para enfrentar o problema de candidatas é flexibilizar. Não. A solução é investir”, afirma. “É uma mentira dizer que a política não é da natureza da mulher.”
Segundo a deputada, a maioria da bancada feminina da Câmara, composta por 77 parlamentares e bastante diversa, é contra a proposta. Houve reunião entre Abreu e as deputadas para debater o projeto de lei.
A parlamentar do DEM se articula na Casa para barrar o projeto, por meio de conversas com lideranças partidárias e diálogos com entidades focadas em direitos da mulher.
“A situação é muito nova para todo mundo, a tendência é ter uma reação inicial de preocupação em não conseguir cumprir [a cota]. Mas parlamentares têm se sensibilizado”, diz.
A deputada Margarete Coelho (PP-PI) é uma das que são contra a mudança na regra. “Há uma medição de forças. Homens de partidos que acreditam que não há democracia participativa sem mulher, e outros que querem continuar com um Congresso masculino”, afirma.
O Brasil ocupa a 132ª posição, entre mais de 190 países, no ranking de representatividade feminina no legislativo elaborado pela organização internacional União Interparlamentar, segundo dados de julho deste ano. As mulheres representam hoje 15% do Congresso. Na legislatura passada, eram quase 11%.
“A dinâmica partidária é extremamente restritiva a mulheres. [A participação] Não é apenas uma questão de mérito ou vontade”, diz Flávia Biroli, cientista política da UnB (Universidade de Brasília).
As cotas existem em muitos países, explica Luciana Lóssio, advogada e ex-ministra do TSE. Ela cita como exemplo México, Equador e Argentina —este último aumentou a cota de candidatas em lista de 30% para 50% em março. Em alguns lugares, existem as cotas voluntárias, estipuladas pelos próprios partidos.
Para ela, a proposta de Abreu representa um retrocesso: “O caráter pedagógico [da punição] é retirado. E vamos acabar por continuar a viver no mesmo cenário de hoje”, diz. “Voltaria a um modelo [de antes de 2009] que já demonstrou não funcionar na prática.”
Marilda Silveira, advogada especialista em direito eleitoral, não vê o projeto com bons olhos. Mas enxerga uma alternativa mais interessante de ação afirmativa: a reserva de cadeiras no parlamento para mulheres. Ou seja, em vez de cotas para candidatas, seriam cotas para assentos no Congresso.
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) feita pela Comissão de Reforma Política da Câmara, de 2015, trata do tema. Estabelece um percentual mínimo de 10% de candidatos de um mesmo gênero na primeira legislatura após a promulgação da proposta, 12% na segunda e 16% na terceira. O texto está pronto para aprovação no plenário.
FUNDO ELEITORAL
Além da questão dos 30% de candidaturas femininas, Abreu propõe outras duas medidas nos projetos de lei, relacionadas ao fundo eleitoral. A primeira, que 30% dos recursos do fundo sejam destinados às mulheres mesmo que o percentual mínimo de candidaturas não seja atendido.
Em 2018, o TSE decidiu que siglas devem reservar ao menos 30% dos recursos do fundo para financiar candidatas femininas.
Algumas especialistas dizem, contudo, que a proposta pode acabar por fortalecer candidatas já consolidadas e não incentivar novatas na política.
Outra proposição de Abreu que gera controvérsia é a que determina que votos em mulheres valham o dobro na hora da distribuição dos recursos do fundo. A parlamentar acredita que isso incentivará partidos a investir nas candidaturas femininas.
Parte das deputadas e especialistas que são contra o esvaziamento das cotas apoia a proposta. Lóssio é uma delas: “Mas sempre defendi que o voto valesse por três.”
Cotas para mulheres
- Desde 2009, partidos devem ter, ao menos, 30% de de candidaturas femininas em eleições proporcionais, que elegem deputados e vereadores
- No ano passado, o TSE determinou que é obrigatória a aplicação de pelo menos
30% dos recursos do fundo público de financiamento para campanhas de candidaturas femininas
- A resolução do TSE não especificou, porém, se os 30% deveriam se aplicar a candidaturas proporcionais (deputado estadual e federal), a majoritárias cabeça de chapa (governador, senador e presidente) ou se vices e suplentes poderiam entrar no cálculo. Assim, muitos partidos preencheram vagas de vice e suplente com mulheres para cumprir a cota
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