Sob pressão, relator admite mudar projeto eleitoral e põe regras em xeque para 2020

Proposta abre brecha a caixa 2 e esvazia controle de gastos; 'não tenho opinião formada', diz senador às vésperas de votação

Brasília

A pressão contra a proposta que restringe mecanismos de transparência e controle de gastos de partidos políticos fez o relator do texto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), admitir alterações e colocar em risco a vigência das novas regras para as eleições de 2020. 

O texto aprovado neste mês pela Câmara altera normas eleitorais e partidárias e, como a Folha revelou na semana passada, amplia brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades, além de esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais.

Ele depende agora de aprovação do Senado, onde, se houver alterações, pode obrigar a Câmara a se debruçar novamente sobre o tema.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da minirreforma eleitoral
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da minirreforma eleitoral - Pedro Ladeira - 14.mar.2019/Folhapress

Se isso ocorrer, as novas regras correm o risco de não serem aprovadas a tempo de valer já para as próximas eleições. Pela lei, as novas normas precisam ser aprovadas até um ano antes do pleito, no início de outubro. 

"Todo relatório está sujeito a alteração. A princípio vejo mais desinformação [por parte de quem critica o texto]. Muitas coisas vão ser melhor esclarecidas. Será conversado com o conjunto da Casa. Ainda vou conversar com os líderes. Sinceramente, não tenho opinião formada em relação ao texto", disse Weverton à Folha.

O projeto aparece como o primeiro item da pauta do plenário nesta terça-feira (17). No entanto, só há sessão da CCJ prevista para quarta (18). Os próximos passos devem ser discutidos na reunião de líderes partidário.

O relator chegou a protocolar na manhã de segunda-feira (16) um parecer que acolhe integralmente o texto aprovado pela Câmara há duas semanas e rejeita todas as emendas. Ele afirmou, no entanto, que apresentou o relatório para garantir espaço na pauta de votações, mas que analisará emendas apresentadas durante a leitura do projeto.

"A contratação de advogados de político com dinheiro público é imoral, ilegal e inconstitucional. É um tapa na cara da população brasileira que não tem dinheiro público nos serviços mais básicos. É uma afronta", protestou a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB-MS), referindo-se a um dos trechos mais polêmicos do projeto.

O texto permite o uso praticamente livre das verbas públicas para pagamento de escritórios de contabilidade e advogados para filiados, incluindo aqueles que respondam acusações de corrupção. Hoje a Justiça tem barrado esse tipo de gasto. 

Pelo projeto, o uso fica autorizado e seus valores não serão contabilizados para efeito dos limites de gastos pelos candidatos e de doações feitas pelas pessoas físicas. De acordo com especialistas, isso amplia a possibilidade de caixa dois por meio da declaração de serviços fictícios de advocacia ou contabilidade.

O grupo pluripartidário "Muda Senado" tem uma reunião na manhã desta terça-feira (17) para tomar uma posição --senadores da equipe dizem que a maioria deles é contra a proposta.

Na Câmara, o texto-base do projeto foi aprovado por 263 votos contra 144

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou votar o projeto na semana passada, sem passar por nenhuma comissão. 

Houve reação de partidos do governo e da oposição. Rede, Cidadania, Podemos e PSL obstruíram a votação e Alcolumbre recuou. Foi feito um acordo de que a proposta seria apreciada nesta semana, primeiro na CCJ e, horas depois, em plenário.

Weverton disse que pretende acatar ao menos duas emendas --em tese, se houver só ajustes de redação ou de supressão não há obrigatoriedade de o Senado devolver o projeto à Câmara.

Para valer na eleição do ano que vem, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) até 4 de outubro.

A proposta sob discussão no Senado ameniza a punição às siglas que tenham a sua prestação de contas rejeitada pela Justiça. 

Pelo texto aprovado, só será aplicada multa e cobrado o ressarcimento aos cofres públicos caso seja provada conduta dolosa do partido —ou seja, se a legenda agiu com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.

O projeto não estabelece valor para o fundo eleitoral, que será definido na discussão do Orçamento-2020.

A expectativa de boa parte dos partidos é a de que o valor de R$ 1,7 bilhão distribuído em 2018 seja reajustado acima da inflação para o pleito do ano que vem, mas essa definição só deve ocorrer no final do ano.

Os congressistas já tentaram, por outros meios, elevar essa cifra a até R$ 3,7 bilhões, mas houve recuo após desgaste público.

Uma das emendas que devem ser acatadas pelo relator no Senado suprime trecho que abre brecha para a contratação de advogados para defesa de candidatos filiados que respondem a ações penais e de improbidade administrativa.

A autora da emenda, a senadora Juíza Selma (PSL-MT), diz que sua emenda tem o propósito de evitar que "gestores de má-fé façam uso de recursos partidários para pagar, por exemplo, honorários de advogados criminais".

O afrouxamento da punição por desaprovação das contas beneficiará os partidos que são hoje processados por problemas antigos. O texto estende a esses casos a determinação de que precisa ser provado ato doloso —não meramente erro formal— da sigla.

A proposta ressuscita ainda a veiculação de propaganda dos partidos no rádio e na TV —obrigação que havia sido extinta pela última minirreforma eleitoral justamente em razão da criação do fundo eleitoral.

Outra das mudanças trazidas pelo projeto é a que permite que seja criado instituto com CNPJ específico para gerir a cota de 5% do fundo partidário destinado à promoção da participação feminina na política. 

O discurso oficial é permitir às mulheres gerir esse instituto e, consequentemente, as verbas. Nos bastidores, a intenção é evitar que dirigentes partidários, que continuarão com poder de definir o destino do dinheiro, sejam punidos por eventuais desvios.

Como a Folha revelou no início deste ano, o PSL patrocinou em Minas e Pernambuco candidaturas de laranjas nas últimas eleições com uso de verbas da cota feminina.


Mudanças propostas

Prestação de contas
Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades

Punição
Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração

Contabilidade de gastos
Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso cria espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil

Conteúdo na internet
Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido

Participação feminina
Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular

Fichas sujas 
Problemas que possam barrar a candidatura dos políticos devem ser aferidos até a data da posse, não mais no momento do pedido de registro

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