Vetos de Bolsonaro em projeto contra abuso de autoridade beneficiam policiais

Presidente barra 36 pontos de 19 artigos de texto que previa sanções a autoridades; Congresso analisará mudanças

São Paulo e Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou 36 pontos em 19 artigos do projeto de lei sobre abuso de autoridade, beneficiando principalmente a categoria policial. 

O texto aprovado em agosto no Congresso especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições

Associações de juízes, do Ministério Público e de policiais vinham pressionando o presidente a vetar determinados pontos por entender que limitavam a atividade de combate ao crime e à corrupção.

O presidente Jair Bolsonaro - Adriano Machado/Reuters

Na decisão desta quinta-feira (5), publicada em edição extra do Diário Oficial, Bolsonaro vetou dispositivos como parágrafos e incisos do texto inicial, que continha 108 pontos distribuídos em 45 artigos. 

Um dia antes, o presidente disse em rede social que acatou integralmente as sugestões feitas pelos ministros Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

Na visão de três especialistas em direito penal consultados pela Folha, a maior parte dos pontos vetados se refere à atividade policial.

Há três casos emblemáticos: o artigo que punia a autoridade que usasse algemas em quem não resistisse à prisão ou ameaçasse fugir, o que punia quem fotografasse ou permitisse que o preso fosse fotografado sem o seu consentimento e o que previa como punição a proibição de exercer, por um a três anos, funções policiais ou militares no município que tiver sido praticado o crime de abuso.

Outro ponto removido, desta vez direcionado aos juízes, previa sanção à autoridade que, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus ou substituísse a prisão preventiva por outra medida cautelar quando a lei permitisse. 

Já os membros do Ministério Público criticavam principalmente o artigo que punia quem iniciasse investigação sem justa causa ou contra quem se soubesse inocente.

Um outro inciso também removido definia como crime o constrangimento do preso pela autoridade, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra outra pessoa.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado", justificou o governo.

Advogados, contudo, ressaltam que o texto falava em "violência ou grave ameaça", o que por si já exclui as possibilidades de cooperação passiva.

Para além da insegurança jurídica, o governo afirma que os dispositivos vetados feriam o princípio da isonomia e prejudicavam o trabalho das forças de segurança.

De acordo com Davi Tangerino, professor da FGV-SP e sócio do escritório DTSC, a justificativa não se sustenta. "Ferir a isonomia, por exemplo, seria dizer que uma coisa vale para alguns e não vale para outros. Não vejo essa assimetria", diz. "Há comprometimento do governo com as forças policiais, e o presidente não quis desagradar ou contrariar essa base."

Ele ressalta que o projeto traz duas garantias importantes que evitam insegurança para a atividade policial e jurídica. Segundo o texto, a interpretação da lei não pode ser criminalizada e só pode haver punição quando ficar provado que a autoridade teve intenção de prejudicar alguém ou satisfazer um capricho. 

Tangerino também critica os vetos aos pontos referentes aos advogados, como o que tornava crime desrespeitar a inviolabilidade de escritórios e das suas comunicações, desde que relativas à atividade profissional. 

Para o governo, o dispositivo "gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico".

"A sensação que dá é que todos os pontos que estavam direcionadas aos advogados foram vetados. Isso entra num contexto de enfrentamento do presidente com [o presidente da OAB] Felipe Santa Cruz e a OAB", afirma o especialista.

Em julho, Bolsonaro ironizou a morte de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe, durante a ditadura militar. Na ocasião, o presidente reclamava da atuação da OAB na investigação do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo.

A entidade foi contrária aos pedidos de investigação e quebra de sigilo do advogado de Adélio, Zanone Manuel de Oliveira, feitos pela Polícia Federal.

Mais cedo nesta quinta-feira, Bolsonaro disse que, apesar dos vetos, o espírito do projeto seria mantido —visão rejeitada por advogados e por parlamentares favoráveis à proposta, tendo em vista a quantidade de edições do presidente. 

Bolsonaro também negou que, com a decisão, estivesse "afrontando o Parlamento" ou fazendo "média com a população". No dia 25, houve manifestações contra o projeto em diversos estados.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados em sessão do Congresso, que reúne deputados e senadores. 

A avaliação de um membro da cúpula do Legislativo é que o poder de barganha caberá ao Senado, que possui neste segundo semestre mais instrumentos de pressão sobre o Planalto. 

Isso porque na Casa serão votadas, além da reforma da Previdência, as indicações de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, para a Embaixada do Brasil em Washington e do sucessor de Raquel Dodge na PGR (Procuradoria-Geral da República), Augusto Aras.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que ainda não há sessão marcada para discutir os vetos, mas que isso pode acontecer na próxima semana, caso os líderes partidários assim desejem.

"Ainda bem que tem um sistema de pesos e contrapesos. É legitimidade total do presidente vetar qualquer matéria, e o Congresso tem a legitimidade de manter ou derrubar", afirmou Davi, que, como presidente do Senado, acumula também a presidência do Congresso.

O senador lembrou que, na semana passada, o Legislativo derrubou um veto presidencial que tratava de fake news em período eleitoral.

Reportagem da Folha no último domingo (1º) mostrou que a discussão sobre os vetos de Bolsonaro ao projeto sobre abuso virou uma partida de truco entre o Congresso e o ministro Moro, de acordo com líderes partidários que estavam à frente das negociações.

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