Relatora propõe transição para que empresas deixem de publicar balanços em jornais

Proposta, no entanto, pode esgotar o prazo de tramitação da MP, que perderia validade antes da análise pelo Congresso

Brasília

Às vésperas do prazo para vencimento da medida provisória que desobriga empresas de publicar seus balanços financeiros em jornais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou nesta terça-feira (5), na comissão mista que discute a MP, seu relatório com uma proposta de escalonamento para que as informações deixem de ser publicadas em veículos impressos de grande circulação.

A MP 892, apresentada em 6 de agosto, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) como uma resposta à cobertura jornalística de seu governo. Ela desobrigou empresas a publicarem seus balanços financeiros nos jornais impressos.

A MP foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 18 de outubro. O ministro do STF determinou suspensão até deliberação do Congresso ou até apreciação pelo plenário da corte.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou ofício à comissão dizendo que a Câmara só receberá a MP até a próxima terça-feira (12). A MP caduca no dia 3 de dezembro.

O texto de Thronicke foi apresentado nesta terça-feira, mas houve um pedido de vista, adiando a discussão para esta quarta (6). A votação ficou para o dia 12, mesma data que Maia estabeleceu como prazo para receber a proposta.

O texto aprovado na comissão tem que passar, obrigatoriamente, pelos plenários da Câmara e do Senado até 3 de dezembro, caso contrário, perde a validade.

Pela proposta apresentada, empresas com faturamento anual de até R$ 1 bilhão terão que fazer a publicação até 31 de dezembro de 2019.

Para as empresas com faturamento anual de até R$ 10 bilhões, o prazo é 31 de dezembro de 2021. Até R$ 20 bilhões, o prazo é 31 de dezembro de 2023. Até R$ 50 bilhões, 31 de dezembro de 2024. E até 50 bilhões, 31 de dezembro de 2025.

Depois desses prazos, as publicações serão feitas gratuitamente na internet seguindo atos do Ministério da Economia e da Comissão de Valores Mobiliários.

As instruções para o acesso às publicações terão que ser publicadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia.

Ao apresentar seu relatório, Soraya Thronicke pondera que a adoção imediata do sistema eletrônico de publicações societárias, como prevê a MP, "causará incontornáveis e imediatos prejuízos à indústria da mídia impressa, sem que tais prejuízos pudessem ser equalizados ao longo do tempo, de maneira mais proporcional".

"As empresas prejudicadas acabarão por descumprir compromissos financeiros e em razão disso irão prejudicar consumidores, empregados, terceirizados e colaboradores. Poderão mesmo prejudicar o Fisco, deixando de recolher os tributos devidos. Tudo isso porque a MP não previu regra escalonada para a sua vigência, de modo a minimizar os prejuízos advindos da falta de receita futura", argumenta no parecer.

No texto, a senadora cria o regime especial da sociedade anônima simplificada para empresas de patrimônio líquido inferior a R$ 300 milhões, salvo previsão estatutária em contrário.

"A criação de um novo modelo de sociedade anônima, no caso, a sociedade anônima simplificada, observa, por sua vez, as tendências do mercado legislativo americano, sobretudo em razão de um maior número de start-ups desejarem a adoção do tipo societário da sociedade anônima, considerado mais atraente para investidores do que a sociedade limitada", afirma Thronicke.

O relatório da senadora dispensa ainda proclamas e publicações de editais para casamento.

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