O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu um acordo com o Senado para um modelo de transição na MP (medida provisória), publicada nesta terça-feira (6), que permite a empresas de capital aberto a publicação de balanços no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou do DO (Diário Oficial), em vez de veículos impressos.
A medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo Maia, não é a melhor decisão retirar essa receita dos jornais "da noite para o dia".
"A minha preocupação em relação à MP, que do ponto de vista teórico faz sentido, não haverá no futuro papel-jornal, essa que é a verdade, mas o papel-jornal hoje ainda é um instrumento muito importante da divulgação de informação, da garantia de liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, da garantia da nossa democracia", ressaltou.
Em abril deste ano, o Congresso aprovou e Bolsonaro sancionou uma lei que dava um prazo até 31 de dezembro de 2021 para que as empresas continuassem publicando seus balanços em jornais de grande circulação. A MP, de número 892, revoga essa regra.
Em um discurso com ataques aos meios de comunicação, em São Paulo, Bolsonaro fez o anúncio questionando se a "imprensa de papel" iria publicá-lo. "Essa imprensa que eu tanto amo", afirmou, em meio a risos do público presente em evento do setor automotivo, realizado na manhã desta terça, em São Paulo.
"No dia de ontem eu retribui parte daquilo que a grande mídia me atacou. Assinei uma medida provisória fazendo com que os empresários que gastavam milhões de reais ao publicar obrigatoriamente por força de lei seus balancetes agora podem fazê-lo no Diário Oficial da União a custo zero", disse.
Maia discordou da declaração do presidente de que é atacado pela imprensa.
"Eu acho que a imprensa não está atacando ele. A imprensa está divulgando notícia. Se é contra ou a favor, essa é uma avaliação que cada um de nós tem que fazer quando é criticado ou elogiado pela imprensa. Não acho que o presidente tenha tomado a decisão de editar a MP por isso", disse.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou não ter visto as declarações de Bolsonaro e negou que o presidente esteja retaliando a imprensa.
"Não está se tratando disso. Ele não está cortando fonte para estrangular. De forma nenhuma [é retaliação]", disse o senador.
Para Bezerra, a MP vai no sentido de "garantir mais transparência". "Que isso afeta os negócios dos veículos da imprensa de papel, claro, certamente. Então, vamos analisar a matéria aqui no Congresso Nacional. O Congresso, o Senado, sempre tem muita sensibilidade para isso. Mas acho que esta é uma demanda também colocada para poder se utilizar todas as mídias", afirmou o líder do governo.
Segundo ele, "é preciso compreender a medida provisória dentro deste contexto e não no contexto de uma briga, de um capricho".
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não se manifestou até a conclusão deste texto.
Uma MP tem efeito imediato após ser publicada e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade. Após a aprovação, passa pela sanção ou pelo veto do presidente da República.
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que a ideia da MP é positiva em termos de ambiente e de maior transparência, mas fez ponderações.
"O problema é quando ele [Bolsonaro] diz 'olha, eu vou dar o troco, vou mostrar agora que não necessariamente precisamos de você. Fui eleito e posso fazer tudo'. Aí ele vinculou a validade de um ato aos motivos que determinaram a realização. E os motivos que determinaram a edição da medida provisória, pela fala do presidente, é um motivo ilegítimo, ilegal, não é um motivo que tem a ver com o interesse público. Tem a ver com o interesse próprio, pessoal dele", disse.
O PT criticou o gesto do presidente. "O Bolsonaro, em matéria de julgar, perseguir e maltratar a imprensa, está pior do que qualquer ditador que diz criticar. É uma violência ao princípio da transparência", afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE).
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi na mesma linha. "É um desrespeito ao Legislativo, que já havia aprovado uma legislação prevendo um prazo diferenciado para que isso viesse a acontecer. Fica evidente que isso vai diminuir a transparência em relação à realidade econômica de empresas públicas e privadas que formem sociedades anônimas", disse.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse acreditar que a MP não será aprovada pelo Congresso.
"Bolsonaro tem atropelado tanto os temas que a gente não está conseguindo nem raciocinar tanta coisa estranha que está acontecendo no país. Neste sentido, para prejudicar e calar a imprensa, não acredito que [a MP] passe aqui. Com este objetivo eu voto contra", afirmou.
Filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) defendeu nas redes sociais a medida editada pelo pai.
"PR Bolsonaro assinou MP que permite que empresas de capital aberto publiquem seus balanços na internet ou no Diário Oficial da União a custo zero. Antes, elas eram obrigadas a publicar em jornais impressos e gastavam verdadeiras fortunas com isso. Menos burocracia e mais eficiência!", escreveu.
O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), também elogiou a MP.
"Vejo esta medida provisória como um avanço e uma possibilidade de economia de valores no momento em que as empresas S.A. passam a ter facultada a publicação no site da CVM ou no Diário Oficial. Não vejo que isso possa ser uma refrega ou um troco em relação a órgãos de divulgação de mídia ou de mídia impressa", disse Olímpio.
Para o senador, o ataque a veículos de informação ao anunciar a MP "foi mais uma forma retórica de o presidente se manifestar".
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