O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta quinta-feira (19) a sinalização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões aprovado nesta semana pelo Congresso.
"É um direito do presidente [vetar o fundo eleitoral]. Ele mandou [a proposta com] o valor de R$ 2 bilhões. O Congresso aprovou o valor, ratificou a posição do presidente neste tema. Se ele vai vetar sua própria proposta, é uma decisão deles", afirmou.
Maia disse que esse jogo de vetos do Executivo para desgastar o Legislativo junto à opinião pública gera insegurança e pode levar a um círculo de retaliação mútua prejudicial à sociedade. “Ele veta o que ele quer, a gente vota a pauta da Câmara, a do Senado. Vão retaliar, o que posso fazer?”, disse.
No Orçamento de 2020, há dois instrumentos para abastecer o caixa de partidos com recursos públicos: o fundo partidário, de aproximadamente R$ 1 bilhão (distribuído anualmente), e o fundo eleitoral, criado para financiar campanhas em ano de eleição.
Na prática, um eventual veto de Bolsonaro pode prejudicar partidos rivais e colocá-los em condições de igualdade com a Aliança pelo Brasil, legenda que pretende criar nos próximos meses.
Se o partido for viabilizado na Justiça Eleitoral de forma célere (um cenário, no entanto, ainda incerto), a Aliança poderá disputar a eleição municipal de 2020, mas sem recursos do fundo eleitoral e sem tempo de rádio e TV. Hoje, a distribuição dos fundos partidário e eleitoral (que financiam as legendas com verbas públicas) leva em conta os votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Pelas estimativas, caso o valor do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso seja mantido, o PSL receberá R$ 203 milhões em 2020, e o PT, R$ 201 milhões.
Maia, questionado sobre se o veto ao fundo de R$ 2 bilhões seria uma maneira de o presidente deixar o desgaste de sua aprovação com o Parlamento (já que aí caberia ao Congresso derrubar o veto, sendo que o valor aprovado foi negociado com o governo), disse que a Câmara tem um arsenal para fazer acenos populares também.
“Quer fazer um aceno popular, a Câmara tem um arsenal. Não é o que fizemos nos últimos anos. Se começar esse jogo de um querer vetar para deixar o desgaste para o outro, a gente vai gerar uma insegurança para a sociedade”, disse. Depois, afirmou que pode gerar desgaste entre os dois Poderes.
"Se começar este jogo de a gente, em vez de priorizar nossa responsabilidade, priorizar a pressão de segmentos da sociedade, vamos gerar uma insegurança na relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo."
Ele afirmou, por exemplo, que a Câmara poderia passar a aprovar pautas que têm apelo popular e inclusive propostas de campanha de Bolsonaro, como a diminuição do preço do diesel, mas não têm previsão orçamentária, obrigando o presidente a vetá-las para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o desgaste seria do Executivo.
"O que parece é que ele está olhando para uma parte da sociedade que, com razão, tem críticas ao fundo eleitoral e fala para esta sociedade. Agora, imagina se o Parlamento começar também a querer falar para uma parte da sociedade: vamos fazer uma política do salário mínimo com 5% de aumento real todos os anos. Vamos ser aplaudidos por grande parte da sociedade brasileira, mas vamos obrigar o presidente da República a vetar este projeto porque ele não tem amparo no Orçamento público", disse.
Maia questionou ainda o discurso de que aliados do governo não teriam interesse no fundo eleitoral.
"Mas para que eles estão querendo brigar pelo PSL? Porque, se eles não querem dinheiro, para que eles queriam brigar pelo PSL? Então tem uma incoerência desses defensores do governo na rede social. Eles falam uma coisa, mas querem um partido pelo dinheiro, porque fora do dinheiro o que é que o PSL tem?”, afirmou, em referência à briga de parte dos deputados do PSL, que quer deixar o partido mas levar consigo os mandatos e fundo.
Sem justa causa, os parlamentares da ala bolsonarista do PSL que migrarem para a Aliança pelo Brasil perderiam o dinheiro do fundo.
Apesar das críticas, Maia afirmou que a relação do Executivo com o Congresso melhorou, em especial no segundo semestre, quando o presidente parou de “atacar o Parlamento”. "A relação com a equipe econômica é boa desde o início do ano, e com o Planalto desde o segundo semestre", afirmou.
Maia também defendeu a criação de um teto para o financiamento de pessoas físicas em campanhas eleitorais e de autofinanciamento de candidatos.
Segundo ele, deixar apenas a limitação de 10% de renda do ano anterior gera uma distorção em favor dos mais ricos na hora de se candidatar, e dos candidatos que consigam o apoio do setor empresarial. O ideal, disse, seria acrescentar um dispositivo limitando o total a cinco salários mínimos, ou cerca de R$ 5.000.
"Tem que organizar um sistema que limite de um lado e limite do outro. Não pode ter um financiador financiando com R$ 10 milhões, R$ 20 milhões. Porque aí no fundo é o CNPJ dele sendo usado como CPF, e aí gera outra distorção, a favor de quem representa o setor empresarial brasileiro", afirmou.
Ele afirmou ainda que é preciso retomar o debate sobre financiamento por pessoas jurídicas para a eleição de 2022. "Esse é um debate mais sensível, não é tão simples", afirmou. O financiamento empresarial está proibido desde 2015 após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), e, por isso, seria necessária a aprovação de uma mudança na Constituição.
Nas últimas semanas, o Congresso chegou a discutir a possibilidade de elevar o fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões em 2020. A diferença, que seria de R$ 1,8 bilhão, como mostrou a Folha, representaria um desfalque nos orçamentos de áreas como saúde, educação e estrutura.
Diante da repercussão negativa, líderes partidários decidiram manter o valor apresentado pelo governo para evitar um veto presidencial, em R$ 2 bilhões. A revisão no destino dos recursos públicos foi aprovada nesta terça-feira (17) e agora segue para a sanção presidencial.
Caso Bolsonaro vete o fundo, os partidos podem ficar sem recursos públicos para a campanha municipal. Segundo técnicos do Congresso, cabe ao presidente decidir se toda ou nenhuma verba aprovada no Orçamento será liberada. Isso porque, no entendimento desses técnicos, o veto ocorre em todo o trecho do projeto de Orçamento.
Mas, do jeito que o texto está escrito, há uma linha para destinar cerca de R$ 300 milhões e outra, no valor de R$ 1,7 bilhão, ao financiamento de campanha. Assessores legislativos dizem que um veto a apenas uma dessas linhas, que desidrataria o fundo eleitoral, seria irregular.
Um veto total ou parcial geraria um desgaste ainda maior com líderes partidários. O Congresso teria poder para derrubar o ato do presidente.
PARA QUE SERVE O FUNDO ELEITORAL
O que é?
É uma verba pública que os partidos recebem em ano eleitoral para financiar campanhas. Passou a valer em 2018, quando distribuiu cerca de R$ 1,7 bilhão.
Ele é a única fonte de verba pública para as campanhas?
Não. Os partidos também podem usar recursos do fundo partidário (verba pública para subsidiar o funcionamento das legendas, distribuída mensalmente). Em 2018, foram repassados R$ 889 milhões. Neste ano, total gira em torno dos R$ 928 milhões.
Quais são as outras formas de financiamento possíveis?
Os candidatos podem recolher doações de pessoas físicas e podem financiar as próprias campanhas. O autofinanciamento é limitado a 10% do teto de gastos, que varia de acordo com o cargo disputado.
As doações empresariais são proibidas desde 2015.
Qual o valor previsto para o fundo eleitoral em 2020?
O valor final está sendo discutido na comissão do Congresso que debate o Orçamento de 2020. Relatório preliminar aprovado no dia 4 previa R$ 3,8 bilhões, mas, após pressões, a quantia final deve ser reduzida para R$ 2 bilhões.
Como é possível aumentar o valor do fundo eleitoral?
A Lei do Teto de Gastos limita o crescimento das despesas públicas. Segundo técnicos, cortes em outras áreas permitiram que os congressistas sugerissem o aumento do fundo eleitoral.
De quanto é o corte proposto?
São previstos cortes de R$ 1,7 bilhão no orçamento de mais de 15 ministérios. Do total, são R$ 500 milhões em saúde (dos quais R$ 70 milhões iriam para o Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos à população), R$ 380 milhões em infraestrutura e desenvolvimento (que inclui obras de saneamento e corte de R$ 70 milhões do Minha Casa Minha Vida) e R$ 280 milhões em educação.
Como o fundo é distribuído?
A distribuição do fundo público para campanha entre os partidos acontecerá da seguinte forma nas próximas eleições:
- 2% distribuídos igualmente entre todas as legendas registradas
- 35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara
- 48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura
- 15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição
Houve uma mudança recente da divisão do fundo. Antes, o que valia era o tamanho das bancadas na última sessão legislativa do ano anterior à eleição (o que contou em 2018 foi a bancada no fim de 2017). Agora, conta o resultado da eleição.
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