Com críticas ao governo, TCU arquiva ações sobre exclusão da Folha de licitação

Tribunal encerrou processo após gestão Bolsonaro recuar, mas ministros questionaram intenção inicial do Executivo

Brasília

Com críticas ao governo, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, nesta quarta-feira (24), arquivar duas representações contrárias à exclusão da Folha de um edital de licitação da Presidência da República para a contratação de acesso digital ao conteúdo de jornais e revistas nacionais e internacionais.

Os ministros arquivaram por unanimidade as ações por causa da perda do objeto, já que o governo recuou da medida. Eles decidiram, porém, corrigir o voto do relator, Augusto Sherman, que, ao recomendar os arquivamentos, mostrou-se favorável à exclusão da Folha ou de qualquer outro veículo em uma futura licitação do governo.

A exclusão da Folha da licitação da Secretaria-Geral da Presidência ocorreu no final de novembro do ano passado, um mês após Bolsonaro ter afirmado publicamente que havia recomendado o cancelamento de todas as assinaturas do jornal por órgãos da administração pública direta.

A lista do edital de licitação contemplava 24 jornais (sem a Folha) e 10 revistas. O pregão tinha valor total estimado de R$ 194 mil.

Houve protestos e críticas. Algumas entidades defenderam que Bolsonaro havia violado princípios constitucionais como os da impessoalidade e moralidade. Pressionado, o Palácio do Planalto recuou da medida.

Na época, o subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Furtado, e o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) entraram com representações na corte para que se apurasse possível censura e abuso de poder.

Para Furtado, a medida de Bolsonaro possuía motivos que “desbordam dos estreitos limites da via discricionária do ato administrativo”, além de ofender os “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

O ministro Augusto Sherman, relator das representações, levou seu voto a plenário nesta quarta-feira defendendo o arquivamento, diante da revogação do ato pelo governo, mas disse que a decisão do Planalto havia sido legal.

“É opção administrativa amparada pelo poder discricionário do gestor a escolha do rol de jornais/mídias de que se pretende contratar assinaturas, não cabendo a este tribunal interferir em tal decisão”, afirmou Sherman.

O ministro Bruno Dantas, que tinha pedido vista dos processos, foi a favor dos arquivamentos, mas alertou os demais ministros de que concordar com a posição de Sherman seria “chancelar a decisão da Presidência de cortar os veículos que bem entender”.

"O interesse público nessa questão é evidente”, disse Dantas durante o julgamento. “Não se compara [veículo de comunicação] às compras de equipamentos ou de papel higiênico. Entender como entendeu a Selog [unidade técnica que instruiu os processos] seria chancelar um tipo de atuação da administração [pública] que, a meu ver, apresenta indícios de desvio de finalidade.”

O voto de Dantas foi aprovado pelos ministros.

Apesar dos arquivamentos, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, defendeu as investigações do caso.

“A exclusão do maior e mais lido veículo [do edital] deve ser, no mínimo, de análise da motivação sob pena de estarmos fechando os olhos para eventual retaliação”, disse.

“O certame perdeu o objeto, mas não a possível ilicitude”, afirmou o ministro André Luiz de Carvalho. “Melhor prosseguir com a investigação. Não houve anulação [do edital], algo que expressaria vontade própria, mas uma revogação [imposição].”

Para ele, o governo poderá tentar novamente algo similar em um novo edital. Apesar disso, os ministros, por unanimidade, acharam melhor arquivar as duas representações por perda de objeto, sem acatar a posição da área técnica

“Se tiverem juízo, a palavra de nossa procuradora-geral é suficiente para tomarem [o governo] cuidado”, disse o ministro Raimundo Carreiro ao decidir pelo arquivamento.

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