O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nesta quinta-feira (20) contra recurso do governador Wilson Witzel (PSC) no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede a dissolução da comissão do processo de impeachment aberto contra ele na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).
O processo, aberto por unanimidade em junho, está paralisado desde o dia 27 de julho, quando o presidente do Supremo, Dias Toffoli, atendeu ao pedido da defesa do ex-juiz e dissolveu a comissão original.
Os advogados de Witzel argumentam que a Assembleia não respeitou os ritos adequados, como a garantia da proporcionalidade partidária na comissão. No dia 3 de agosto, a Alerj recorreu ao Supremo contra a decisão de Toffoli.
Em sua manifestação, Aras defendeu que a comissão é legítima e que atende o princípio da proporcionalidade na medida de sua possibilidade.
"Havendo o respeito à pluralidade política na formação da comissão, tendo em vista que integrada por representantes de todos os partidos (...) há legitimação material e formal da comissão para a sua atuação", escreveu.
Agora cabe ao relator do recurso no STF, ministro Alexandre de Moraes, decidir se a Casa poderá manter a comissão.
Se o grupo for mantido, o processo será retomado do ponto em que parou e Witzel terá mais três sessões para apresentar sua defesa.
Neste caso, a previsão é de que em duas semanas o parecer da comissão seja apresentado para votação em plenário. Nesta votação, os deputados decidem sobre a admissibilidade da denúncia contra o governador.
Se a Alerj for obrigada pelo STF a criar uma nova comissão, o governador terá novamente o prazo de dez sessões, mas a Casa deve acelerar o processo convocando sessões extraordinárias.
Neste caso, a previsão é de que o parecer seja votado pelos deputados até 15 de setembro. A Casa já estudou um modelo de comissão que atenda os pedidos da defesa de Witzel.
Em nota, o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, disse que está otimista quanto à decisão do STF, já que na última sexta-feira (14) o ministro Luis Roberto Barroso derrubou liminar que impedia o trâmite do processo de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL).
Na reclamação apresentada ao Supremo, aceita por Toffoli, a defesa de Witzel afirmou que a Assembleia desrespeitou a lei federal e a jurisprudência da corte porque não adotou o princípio da proporcionalidade e não instituiu votação para definir os membros da comissão. A Casa definiu que a comissão teria 25 membros, um de cada partido, que foram indicados pelos líderes.
Em recurso impetrado na corte, a Assembleia argumentou que o rito estabelecido pela lei federal está sendo respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial.
O Legislativo do Rio defende que a proporcionalidade não é viável para a formação da comissão na Casa, e ressalta que a própria Constituição prevê que a representação proporcional deve ser adotada quando possível.
A Assembleia alega que, se a proporcionalidade fosse plenamente instituída, a comissão do impeachment seria formada por quase todos os deputados. Isso porque, com 25 parlamentares, a comissão dissolvida por Toffoli já contava com 35% da composição da Assembleia.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus.
Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de participação ativa de Witzel quanto ao conhecimento e ao comando das contratações suspeitas. Ao fim de maio, durante a operação Placebo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador.
Além do impeachment, Witzel também é alvo de um inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que investiga a suposta atuação do governador no desvio de recursos do estado por meio de contratações durante a pandemia.
Em petição encaminhada ao STJ, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, reiterou a acusação de que Witzel está possivelmente na cúpula da organização criminosa que comandou o esquema de corrupção no governo.
Nos bastidores, circula a informação de que o ex-secretário de Saúde do Rio, Edmar Santos, possa ter incriminado Witzel em seu acordo de colaboração premiada. Após rumores de que a PGR teria pedido o afastamento do governador, ou até sua prisão, seus advogados chegaram a questionar o STJ sobre a existência desse requerimento.
Mesmo num eventual afastamento do governador pela corte, o processo de impeachment continuaria caminhando na Alerj.
Depois que Witzel apresentar sua defesa à Assembleia, a comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia contra ele. Esse parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa.
Se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, o governador será afastado até que ocorra o julgamento definitivo.
Esse julgamento é realizado por um tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores. São eles que decidem se Witzel será ou não afastado definitivamente.
Pressionado e isolado politicamente, o ex-juiz apostou na via judicial para tentar escapar do afastamento. O governador chegou a sofrer derrota no Tribunal de Justiça do Rio, que negou pedido para suspender o processo.
Seus advogados adotaram duas principais linhas de defesa: questionar supostas falhas no rito processual adotado pela Assembleia do Rio e argumentar que não há materialidade para acusar o governador de crime de responsabilidade.
Readmitido na Secretaria da Casa Civil ao fim de julho, o ex-deputado federal André Moura, responsável pela articulação política com a Assembleia, vem se reunindo com parlamentares.
Ainda assim, deputados avaliam que será muito difícil para o governador angariar os 36 votos que precisa para escapar do afastamento.
PRÓXIMOS PASSOS
1- O ministro Alexandre de Moraes decidirá se Assembleia do Rio deverá formar nova comissão do impeachment ou se o processo poderá ser retomado com a original
2 - Com a comissão definida, Witzel apresentará sua defesa à Assembleia
3 - Comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia
4 - O parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa
5 - Se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, Witzel será afastado até que ocorra o julgamento definitivo
6 - Tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ, decidirá se Witzel será ou não afastado definitivamente
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