A avaliação da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) nos bastidores é que não há clima para a corte reverter a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de afastar Wilson Witzel (PSC) do Executivo do Rio de Janeiro.
O placar de 14 a 1 no STJ nesse sentido e a discussão do processo de impeachment contra ele na Assembleia Legislativa do Rio dificultaram a situação política do ex-juiz federal eleito em 2018 para governar o estado fluminense.
A avaliação interna de parte do Supremo, contudo, é que o tribunal precisa disciplinar o quanto antes as regras para decisões judiciais de retirada de governadores do cargo.
Ganha força nos bastidores a tese de limitar os poderes de ministros do STJ e proibi-los de afastarem gestores estaduais em despacho monocrático (de um único magistrado), como ocorreu inicialmente com Witzel.
Se a ideia prevalecer, o afastamento só poderá ocorrer após discussão colegiada do STJ. Esse cenário agrada governadores, uma vez que ao menos outros seis também estão na mira da Justiça e têm demonstrado preocupação com o precedente aberto no caso do Rio.
Witzel foi afastado do posto por decisão liminar (provisória) do ministro Benedito Gonçalves na última sexta-feira (28), após pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).Na quarta-feira (2), a corte especial do STJ referendou a decisão por 14 votos a 1.
A Procuradoria acusa o governador de fraudar contratações de bens e serviços para combate à pandemia do novo coronavírus com objetivo de desviar recursos públicos.
O governador teria recebido R$ 554,2 mil em propina por intermédio do escritório de sua mulher, Helena, que recebeu pagamentos de duas empresas com negócios com o Executivo local.
Além de solicitar a revogação da decisão de afastamento, a defesa de Witzel também pediu ao Supremo que regulamente a retirada de governadores do cargo pela via judicial.
Através de seu partido, o PSC, o chefe do Executivo fluminense protocolou uma ação que visa condicionar o afastamento a julgamento colegiado e com voto de dois terços da corte especial do STJ, que é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal.
A ideia foi bem recebida no STF. Em um indicativo de que o tema terá celeridade no tribunal, o relator da matéria, ministro Edson Fachin, aplicou o rito abreviado à ação. Na prática, o magistrado apontou que não dará decisão monocrática no caso e o liberou direto para julgamento do plenário.
Antes disso, porém, o ministro deu prazo de dez dias para a Presidência da República e o Congresso, que editaram a lei que trata do tema, prestarem informações, além de pedir manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR.
Desta forma, a ação só deve estar pronta para julgamento, na verdade, depois da próxima semana, quando o STF já estará com novo presidente: Luiz Fux assume no lugar de Dias Toffoli em 10 de setembro.
Uma possibilidade é Toffoli levar ao plenário o pedido de Witzel para suspender a decisão do STJ. Nos bastidores, porém, o ministro não tem demonstrado pressa para pautar o recurso.
A pressão para que o tema seja julgado com urgência, porém, é crescente. Governadores que não são alinhados ao presidente Jair Bolsonaro temem o precedente aberto pelo ministro Benedito Gonçalves (STJ) e dizem, de maneira reservada, que a atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e de sua equipe aumenta essa preocupação.
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), criticou publicamente o afastamento de Witzel por decisão monocrática e classificou o despacho como “no mínimo estranho”. Segundo o tucano “dada sua importância e dimensão”, a decisão deveria ter sido adotada por um colegiado, não por um único juiz.
As movimentações no Supremo vão no sentido de mudar as regras daqui para frente. Assim, a corte reduziria os poderes dos magistrados do STJ, mas não revogaria a decisão daquele tribunal nem enfrentaria o desgaste de devolver Witzel ao cargo.
Caso as articulações da ala do STF que tem defendido essa tese prospere, o vice Cláudio Castro (PSC), que agora está à frente do Executivo fluminense, poderia ser beneficiado. Ele é investigado na mesma ação que mirou Witzel, e a PF chegou a fazer busca e apreensão em sua residência.
A preocupação e a suspeita de influência política nas investigações contra governadores foram reforçadas no fim de maio, quando Witzel foi alvo da primeira operação policial.
Na ocasião, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das principais aliadas de Bolsonaro, declarou um dia antes da ação que a PF estava prestes a deflagrar operações contra desvios na área da saúde nos estados.
"A gente deve ter nos próximos meses o que a gente vai chamar talvez de Covidão, ou de, não sei qual é o nome que eles vão dar, mas já tem alguns governadores sendo investigados pela PF", afirmou a deputada, que depois negou ter tido acesso a qualquer informação privilegiada.
O episódio também causou incômodo no Congresso. Naquela ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, se não houve vazamento, Zambelli tinha uma “bola de cristal”. “Uma coisa ou outra”, afirmou.
O Supremo discutiu as formas de afastamento pela via judicial em 2017, quando dispensou a autorização do Legislativo local para retirar governadores do cargo, mas não se aprofundou sobre a questão da decisão individual.
Na época, porém, o ministro Marco Aurélio citou que o afastamento monocráticao seria inadequado. “Em se tratando do chefe do Poder Executivo estadual, eleito pelo povo, há de colar-se ao afastamento segurança maior, não cabendo a atuação individual do relator”, disse.
Na ação, a advogada de Witzel, Maria Claudia Bucchianeri, que também assina a ação do PSC, cita os “valores constitucionais da autonomia institucional dos estados, o respeito à soberania popular e a atribuição de estabilidade aos mandatos políticos”.
“Não há qualquer autorização dirigida a órgãos meramente monocráticos daquela egrégia corte”, diz, em referência ao STJ. Ela pede, ainda, que o Supremo determine que o afastamento só possa ocorrer com voto de dois terços da corte especial d o tribunal.
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