Em reação a uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), disse nesta sexta-feira (26) que não cabe a nenhum outro Poder, a não ser o Legislativo, tratar sobre as regras do Orçamento.
Ao comentar sobre a polêmica envolvendo as emendas de relator, barradas por ora pelo STF, ele ainda afirmou que o Congresso não pode "burlar a lei" para revelar quais parlamentares indicaram as verbas.
"A execução orçamentária é por parte do Poder Executivo, em comum acordo com a lei aprovada pelo Legislativo. Legislar sobre Orçamento é função imprescindível, única e específica do Poder Legislativo, não competindo a nenhum outro Poder tratar suas regras", disse em entrevista à rádio Jovem Pan.
Há duas semanas, o STF formou maioria para proibir o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores e determinou que fossem divulgados os nomes de quem as indicou.
Nesta quinta (25), o Congresso enviou uma petição ao STF em que afirma que não será possível cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação dessas emendas nos anos de 2020 e 2021.
O Legislativo se comprometeu, no entanto, a dar ampla transparência à execução dessas verbas daqui em diante. Ao ser questionado se não havia nenhum tipo de planilha ou documento com essas informações que pudesse ser divulgado, Lira respondeu que esse controle não era feito, pois não havia previsão em lei.
"A solicitação que deve ter havido de um parlamentar, de um prefeito, de um governador, de uma entidade filantrópica, ela vem como solicitação."
"A partir do momento em que o relator insere no sistema, a emenda é dele, não há previsão legal para ter outra identificação. Não podemos burlar a lei para responder a um questionamento que não é possível de ser feito", afirmou o presidente da Câmara.
O Congresso quer que a ministra Rosa Weber, relatora do processo no Supremo, dê uma decisão para liberar a execução das emendas de relator que ainda estão pendentes neste ano.
A magistrada não tem um prazo para responder ao pedido do Congresso, mas a cúpula do Legislativo tem pressionado a corte a liberar a execução das emendas sob o argumento de que a suspensão tem afetado obras em andamento Brasil afora que dependem dos recursos.
De acordo com Lira, mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos, caso o pedido não seja atendido.
"Nós temos prazo para execução orçamentária para o ano de 2021, que se encerra agora no dia 3 de dezembro, e mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos neste ano na saúde, educação, agricultura, no MDR, em obras de saneamento, em obras de água, em equipamentos, hospitais filantrópicos terão perdas", disse.
Na tentativa de mostrar ao STF que dará mais transparência a essas emendas, o Congresso publicou um ato conjunto da Câmara e do Senado e pretende aprovar um projeto de resolução com novas regras para as verbas bilionárias.
Em linhas gerais, os dois textos estabelecem regras de transparência na execução orçamentária dessas emendas daqui em diante. Para trás, há a determinação de publicidade apenas dos nomes das prefeituras e governos beneficiados pelas emendas, não dos parlamentares.
"Apresentamos uma alteração da resolução para daqui para frente, não é para o Orçamento de 2022, é justamente, por exemplo, para R$ 7 bilhões que ainda faltam ser cadastrados no Orçamento deste ano e tem o prazo fatal até o dia 3 de dezembro de que o relator identifique, a partir de agora, de quem é a solicitação", disse Lira.
A cúpula do Congresso espera aprovar o projeto de resolução por consenso na próxima segunda-feira (29), em mais um gesto para tentar convencer o Supremo a aceitar os termos da petição enviada.
Em encontros recentes com Rosa Weber e com o presidente do STF, Luiz Fux, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) buscou convencer os ministros de que a não liberação das emendas vai provocar a paralisação de diversos serviços a partir da próxima semana, nas áreas de saúde e segurança, por exemplo. Apesar do tom conciliatório, a fala foi vista como uma pressão.
Em troca, Pacheco disse que o projeto de resolução vai resolver os problemas de transparência, indicando de qual ministério saiu o recurso de determinada emenda, para quais muninicípios foram encaminhadas e mesmo os autores dos pedidos, por exemplo.
Por outro lado, argumentou que é impossível disponibilizar essas informações em relação ao orçamento 2020 e 2021 —o que é contestado por muitos parlamentares.
Aliados de Pacheco descartam a hipótese de que o adiamento da votação do projeto de resolução, inicialmente previsto para esta sexta-feira (26), tenha sido em razão de cobranças de Rosa Weber por mudanças na proposta.
Afirmam que se deu por conta do pedido de parlamentares, como Simone Tebet (MDB-MS) e Eduardo Girão (Podemos-CE), que pressionaram na sessão por mais tempo. Havia o sentimento de que o projeto de resolução estava sendo acelerado.
Apesar da perspectiva de consenso, o primeiro dia após o agendamento da sessão do Congresso teve uma série de emendas sendo apresentadas ao projeto de resolução.
A maior parte busca reverter os principais termos da proposta, que busca regulamentar as emendas de relator, mantendo o controle delas emendas nas mãos da cúpula do Congresso. Três delas foram apresentadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que já afirmou que a questão das emendas é o "maior escândalo de corrupção do Brasil", apresentou emenda na qual acrescenta um item na regra referente ao funcionamento da Comissão Mista do Orçamento, prevendo que "serão inadmitidas quaisquer emendas de relator que favoreçam ou facilitem, de qualquer modo, a pessoalidade na execução das respectivas despesas".
Também nesta sexta, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado Elias Vaz (PSB-GO) protocolaram reclamação ao STF contra Lira e Pacheco, solicitando a suspensão do ato conjunto, assinado pelos dois.
A decisão do STF atingiu em cheio o mundo político, abalando um esquema de negociação de verbas públicas que tomou corpo em 2020 e 2021.
Todos os anos, deputados e senadores têm o direito de direcionar verbas do Orçamento federal para obras e investimentos em seus redutos eleitorais.
Para isso, contam com as chamadas emendas parlamentares individuais (definidas por cada um dos 594 congressistas) e coletivas (de bancadas estaduais, por exemplo). Elas são divididas de forma equânime entre os parlamentares e a execução pelo governo é obrigatória.
A partir do Orçamento de 2020, porém, a cúpula do Congresso começou a colocar em prática uma manobra com o objetivo de manter o seu poder de moeda de troca —se aproveitando da fragilidade política do governo Bolsonaro, que foi obrigado a abrir mão de parte da execução dessa verba.
Essa manobra se materializou por meio do relator-geral do Orçamento: um deputado ou senador que na maior parte dos casos apenas empresta o nome para a divisão da verba, que é decidida, na prática, pela cúpula da Câmara e do Senado.
Na Câmara, essa tarefa tem ficado nas mãos de Lira, aliado de Bolsonaro, que usa os recursos para garantir fidelidade ao seu redor e a projetos do Palácio do Planalto. Isso ocorreu, por exemplo, na aprovação da PEC dos Precatórios, nesta semana.
Não há uma base de dados pública com a lista de deputados e senadores beneficiados por essa negociação política, tampouco há informações abertas sobre o destino do dinheiro público.
A transparência na decisão de divisão e na execução dessas emendas é baixíssima e sem padrão. Em alguns casos, é possível saber detalhes por meio de complicadas ferramentas de transparência de ministérios.
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