Após cobrança do STF (Supremo Tribunal Federal) por maior transparência sobre as emendas de relator (conhecidas pelo código RP9), o Congresso criou um sistema digital para receber as indicações de gastos desta fatia bilionária do Orçamento.
A ideia é acabar com as propostas feitas por ofícios, mas a nova regra preserva o cerne do funcionamento deste tipo de emenda, que é privilegiar parlamentares e grupos de poder a partir de negociações políticas.
A ferramenta ainda mantém brecha para esconder o nome do parlamentar que de fato apadrinhou a emenda. Isso porque o pedido pode ser registrado no nome de prefeitos, por exemplo, ainda que beneficie algum deputado ou senador.
O novo sistema foi apresentado a assessores de deputados e senadores nesta quinta-feira (10) por representantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, pasta que gere este novo sistema.
"Não sei no Senado, mas na Câmara essa distribuição [de verba] depende do tamanho das bancadas. Como as bancadas estão sendo alteradas agora, a gente pode não ter isso previamente definido antes do começo de abril", disse o diretor da comissão Wagner Primo.
As emendas de relator se converteram em um dos principais instrumentos de negociação política com o Congresso na gestão Bolsonaro. A verba é usada para irrigar redutos eleitorais.
Uma assessora presente estava na reunião resumiu a ideia de que o novo sistema melhora a transparência ao centralizar os pedidos de gasto na plataforma digital, mas mantém a negociação política pela verba.
"Isso tem de ficar bem claro. Isso aqui é só uma transparência para a gente entregar para Rosa Weber [ministra do STF que relatou a ação sobre as emendas RP9]. Mas a negociação vai continuar do mesmo jeito", disse ela, que não foi identificada na transmissão da reunião pelo canal da Câmara no YouTube.
"Quem é parlamentar da oposição sabe que a cota é essa. Quem é da situação sabe que a cota é outra", afirmou ela ainda.
Não ficou claro se os presentes sabiam da transmissão da reunião. "Todo mundo é da casa, não tem nada gravado", chegou a dizer Primo, antes de começar uma fala.
Há R$ 16,5 bilhões reservados para este tipo de emenda no Orçamento de 2022, sendo que a maior fatia (R$ 8,25 bilhões) será direcionada ao Ministério da Saúde.
Não há cota definida para cada parlamentar neste tipo de emenda, como ocorre com as individuais.
De forma geral, qualquer parlamentar, além de outros agentes políticos, como prefeitos, governadores e associações, podem fazer indicações de gastos com a verba das emendas RP9, mas a definição de quais propostas serão aceitas passa por negociação política.
Essas propostas eram feitas por ofícios. Agora serão encaminhadas a este sistema digital.
Depois de selecionar os pedidos de emendas, o relator do Orçamento envia as indicações para os ministérios executarem a verba.
Em novembro de 2021 a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), chegou a suspender a execução das emendas RP9. Ela argumentou que a verba cria "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
Cerca de um mês depois, a ministra liberou o pagamento destas emendas. Também mandou o Congresso dar "ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos", a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o fim de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.
As emendas parlamentares se dividem em:
- Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2022). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde
- Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido
- Emendas do relator-geral do Orçamento: as emendas sob comando do relator, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo
CRONOLOGIA
Antes de 2015
A execução das emendas era uma decisão política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos parlamentares
2015
Por meio da emenda constitucional 86, estabeleceu-se a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento impositivo, com algumas regras:
- execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
- metade do valor das emendas destinado obrigatoriamente para a Saúde
- contingenciamento das emendas na mesma proporção do contingenciamento geral do Orçamento. As emendas coletivas continuaram com execução não obrigatória
2019
- O Congresso amplia o orçamento impositivo ao aprovar a emenda constitucional 100, que torna obrigatória também, além das individuais, as emendas de bancadas estaduais (um dos modelos das emendas coletivas)
- Metade desse valor tem que ser destinado a obras
- O Congresso emplaca ainda um valor expressivo para as emendas feitas pelo relator-geral do Orçamento: R$ 30 bilhões
- Jair Bolsonaro veta a medida e o Congresso só não derruba o veto mediante acordo que manteve R$ 20 bilhões nas mãos do relator-geral
2021
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
- emendas individuais (obrigatórias): R$ 9,7 bilhões
- emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 7,3 bilhões
- emendas de comissão permanente: R$ 0
- emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,8 bilhões
2022
Valores totais reservados para cada tipo de emenda parlamentar:
- emendas individuais (obrigatórias): R$ 10,9 bilhões
- emendas de bancadas (obrigatórias): R$ 5,8 bilhões
- emendas de comissão permanente: R$ 2,3 bilhões
- emendas do relator-geral do Orçamento (código RP9): R$ 16,5 bilhões
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.