A nova lei de licitações entrou em vigor em 2021 com aprimoramentos no sentido de evitar a corrupção e aumentar a eficiência e a transparência.
Do ponto de vista estritamente legal, ela não se aplica às estatais, mas bem que seu espírito poderia ter contagiado os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) responsáveis pela análise de casos de pavimentação da empresa pública Codevasf.
Nesta quarta-feira (20), a Polícia Federal cumpre mandados de busca e um de prisão em uma investigação que mira fraudes em licitações e desvios de verbas na estatal. A ação é realizada em diferentes cidades do Maranhão.
Em 2021, os ministros do TCU deram aval para uma manobra licitatória disseminada pela Codevasf no governo Bolsonaro com o objetivo assumido de permitir o escoamento de verbas de emendas parlamentares por meio de asfaltamentos da estatal.
Nas palavras do ministro Augusto Sherman, o mecanismo da Codevasf "inverte a lógica clássica" das concorrências de engenharia.
Segundo o novo sistema, para licitar não é preciso saber o local exato e nem ter um projeto específico para a obra, basta usar modelos e dados fictícios que valem para estados inteiros.
A decisão dos ministros contrariou a área técnica do próprio tribunal, que vislumbrou as brechas para a prática de irregularidades.
Um ano depois, porém, pareceu que a ficha tinha caído para o TCU. Em maio, o tribunal mandou a Codevasf suspender as obras, após a estatal reconhecer que os padrinhos das emendas escolhiam até os tipos de asfalto a serem aplicados em seus redutos.
Mas não demorou muito para o TCU recuar. Há cerca de um mês, o tribunal revogou a suspensão, ao acatar a alegação da Codevasf de que a estatal havia aperfeiçoado as regras do sistema.
A decisão permite que o emendoduto da Codevasf produza efeitos como nunca em centenas de cidades durante o período eleitoral.
Como o TCU mantém sua postura de benevolência em relação à manobra, o Ministério Público e a Polícia Federal e a Justiça Eleitoral assumiram essa pauta.
A operação da Polícia Federal nesta quarta-feira já é uma mostra disso.
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