O relator do projeto de lei das fake news, deputado Orlando Silva (PC do B-SP) mencionou, nesta segunda-feira (13) a necessidade de incluir na nova legislação de internet um órgão regulatório que aja paralelamente à autorregulação das plataformas, no que é conhecido como autorregulação regulada ou corregulação.
Com isso, as empresas estariam encarregadas de desenhar suas políticas e regras e aplicá-las, mas estariam sujeitas à supervisão de um órgão regulatório.
"A autorregulação das plataformas digitais se mostrou insuficiente para atender às necessidades do debate público. É necessário que a autorregulação se some à regulação", disse o deputado durante evento organizado pela FGV, Globo e IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).
Ele sugere a autorregulação regulada nos moldes da lei alemã. "É inimaginável falar de regulação e não ter órgão regulador, que possa colocar em prática multas. Há que se ter mecanismo com atribuições regulatórias", afirmou.
No texto atual do PL (projeto de lei) 2630, conhecido como PL das Fake News, não há órgão regulatório, e o governo resistia em propor a criação dessa instância temendo que pudesse ser tachada de um "ministério da verdade" e dificultasse a aprovação das propostas.
No entanto, o ministro da Justiça, Flávio Dino, admitiu no mesmo evento a necessidade de criar na legislação uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento das novas regras.
Dino afirmou que a agência precisa "ter certos atributos de independência" e envolver a sociedade civil e agências de checagem, "mas com leveza". "Não pode ser a criação de um novo aparato burocrático pesado de difícil manejo porque se choca com a própria lógica da internet."
O relator do PL das Fake News enfatizou que a imunidade parlamentar e o pagamento das plataformas por conteúdo jornalístico precisam estar na nova regulação das redes.
O governo finaliza sua proposta de regulação que será discutida com Orlando ainda nesta semana, para incorporá-la no PL. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resiste à inclusão da extensão da imunidade parlamentar ao ambiente online.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), não abre mão da imunidade, que foi promessa de sua campanha para a reeleição na Câmara. O governo discute uma mudança na linguagem do PL que seja aceitável para o Congresso e o Executivo.
Já o pagamento por conteúdo jornalístico é anátema para as plataformas de internet, que resistem à medida e afirmam que ela servirá para financiar desinformação, uma vez que seria difícil determinar quem é realmente jornalista. Do outro lado, parte do Congresso e veículos de mídia apoiam a medida com o argumento de que o jornalismo profissional precisa ser remunerado.
Entenda o que está em discussão
Qual o debate sobre a regulação das redes sociais? Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.
O que é o Marco Civil da Internet? É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.
Qual a discussão sobre esse artigo? A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.
A proposta do governo impacta o Marco Civil? O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.
Como o Congresso tem reagido à discussão? Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara
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