PL das Fake News

O projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Seus principais pontos originais são: dever das plataformas de vetar contas inautênticas; divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos; criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho; e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.

  1. Análise

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    Big techs só querem ser reguladas como jornais e TVs quando convém

    Diante da Suprema Corte dos EUA, elas usam o argumento contrário do apresentado para evitar responsabilização por posts

  1. Maria Mello e Rodrigo Nejm

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    Em vez de desculpas, proteção online a crianças e adolescentes

    Há de se impor às big techs transparência, prevenção de abusos e suporte

  2. Folhajus

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    PF conclui que Google e Telegram agiram de modo abusivo contra PL das Fake News

    Empresas, que lançaram ofensiva contra projeto no ano passado, negam irregularidades

  3. Folhajus

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    Lewandowski toma posse na Justiça e deve defender novas regras para big techs

    Como magistrado, ele se manifestou favoravelmente a regras mais efetivas para plataformas no país

  4. Painel

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    Relator do PL das Fake News deve procurar Lira para tratar do andamento do texto

    Matéria enfrenta resistência na Câmara e não foi apreciada até o momento pelos parlamentares

  5. Inteligência artificial

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    Pacheco quer aprovar regulação da inteligência artificial até julho

    Presidente do Senado também pretende retomar PL das Fake News e defende remunerar conteúdo jornalístico

  6. PL das Fake News

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    Lira indica preocupação com IA em ano eleitoral, e Legislativo pode analisar o tema

    Ainda não há, contudo, iniciativa ou projeto sendo estudado para tratar do tema na Câmara

  7. Inteligência artificial

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    IA em busca do Google inviabiliza jornalismo e cria risco de desinformação, dizem especialistas

    Disponível nos EUA desde agosto, recurso passou a funcionar em português no dia 8

  8. Painel

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    Governo Lula lista PL das Fake News como desafio no Congresso

    Projeto enfrenta resistência na Câmara e não foi apreciado até o momento pelos deputados

  9. Allan Rocha e Luca Schirru

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    Direitos autorais em xeque

    Substitutivo de projeto de lei reduz espaço e papel de criadores e artistas

  10. Painel

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    Relator do PL das Fake News irá sugerir incluir trecho do projeto na minirreforma eleitoral

    Orlando Silva irá levar proposta para relator do grupo de trabalho na Câmara; parecer deverá ser divulgado na quarta (6)

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