O ministro Rui Costa (Casa Civil) afirmou que Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) não cometeu nenhuma ilegalidade ao omitir de sua declaração de bens à Justiça Eleitoral a casa onde mora em Brasília.

Como revelou a Folha, o imóvel, adquirido por R$ 1,6 milhão em 2013 (equivalente a cerca de R$ 3 milhões em valores atualizados pela inflação) fica no Lago Norte, bairro valorizado da capital federal, e não entrou em nenhuma relação patrimonial apresentada pelo ministro nas eleições de 2014, 2018 e 2022.

Na última disputa, em que se reelegeu deputado federal pelo PT, Pimenta declarou ter patrimônio de apenas R$ 192,8 mil.

Para Rui, Pimenta prestou os esclarecimentos necessários em nota e provou que não houve ilegalidade. "A lei brasileira permite e é legal, se você é casado, que você faça a declaração vinculando os dois CPFs. (...) Ele botou na nota que a declaração sempre esteve na declaração da esposa dele", disse.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência alegou que a casa em questão é patrimônio dele e da mulher e está informada na declaração dela à Receita Federal, nos informes de Imposto de Renda.

"Onde está a ilegalidade aí? A lei eleitoral não exige que haja na declaração do candidato que ele liste os bens que estão declarados no nome da mulher. Ele tem que entregar a declaração do imposto de renda dele, que consta se está vinculado ao marido ou à mulher", afirmou Rui.

A lei eleitoral não determina que o candidato entregue sua declaração de Imposto de Renda, mas sim uma declaração de bens atualizada.

Também nesta quarta, Pimenta negou a jornalistas que haja irregularidade no episódio e disse que seria "irracional" tentar ocultar o imóvel e realizar eventos, inclusive, com cobertura de imprensa em frente.

No último dia 10, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram de um jantar na casa de Paulo Pimenta para discutir o impasse entre Câmara e Senado em torno da retomada do funcionamento das comissões responsáveis por analisar as MPs (medidas provisórias).

"Seria, inclusive, uma coisa irracional que alguém que tivesse interesse ou intenção de esconder um patrimônio algum imóvel realizasse eventos públicos da sua residência. Inclusive com o presidente da Câmara e que o presidente da República. É uma narrativa totalmente improcedente", disse o ministro da Secom.

A Lei Eleitoral (9.504/1997) exige que todos os políticos que pretendam se candidatar entreguem no pedido de registro de candidatura uma declaração atualizada de todos os seus bens. A informação é publicada nas páginas de transparência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para consulta de qualquer eleitor.

Mas as declarações patrimoniais feitas à Receita e à Justiça Eleitoral têm formatos e objetivos diferentes. O cumprimento de uma não exclui a obrigatoriedade da outra.

O informe anual de Imposto de Renda feito ao Fisco tem objetivos tributários e regras próprias, além de ser sigiloso, ou seja, não pode ter suas informações acessadas por qualquer cidadão.

A declaração de bens à Justiça Eleitoral é pública, devendo o político incluir a relação atual de bens, contendo descrição simplificada e o valor declarado à Receita, sem necessidade de inclusão de endereços ou outros dados pormenorizados.

Casas próximas à do ministro e de tamanho semelhante são listadas por mais de R$ 5 milhões. O lote tem 848 metros quadrados e 441 metros quadrados de área construída, segundo a escritura do imóvel.