A PGR (Procuradoria-Geral da República) voltou atrás e pediu nesta terça-feira (4) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a rejeição de uma denúncia que ela mesma havia apresentado contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O caso representa uma das principais pendências judiciais contra Lira, em que o deputado é acusado de corrupção após um ex-assessor ter sido flagrado transportando R$ 106,4 mil em dinheiro vivo.
A denúncia recebeu aval do Supremo em 2019, mas o processo pouco andou desde então. Em 2020, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e a ação foi paralisada.
Agora, a vice-procuradora geral da República Lindôra Araújo pediu a retirada da denúncia citando a ausência de justa causa, com ressalva em hipótese de surgimento de novas provas.
Lindôra citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência, para sustentar a abertura de ação penal, de depoimentos de delatores os quais não estejam acompanhados de elementos de comprovação.
A manifestação foi em resposta a um pedido feito pela defesa de Lira no processo. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça.
"Não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal em face do referido denunciado. Ausente, portanto, justa causa para a persecução penal, pois não estão demonstrados os elementos essenciais do tipo penal", disse a vice-procuradora.
Na denúncia, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge havia pedido a condenação de Lira por corrupção passiva, delito com pena prevista de até 12 anos de prisão. A peça também incluía o crime de lavagem de dinheiro, mas os ministros já tinham rejeitado esse enquadramento.
A apreensão do dinheiro com o então assessor parlamentar Jaymerson Gomes de Amorim ocorreu em fevereiro de 2012, quando ele tentou embarcar em um voo no Aeroporto de Congonhas transportando a quantia nas roupas e junto ao corpo.
A passagem aérea tinha sido comprada com o cartão de crédito de Lira e, de acordo com a investigação, os dois trocaram mensagens e telefonemas no dia do episódio.
A Procuradoria-Geral concluiu que o dinheiro transportado pelo assessor consistia em um pagamento feito a Lira por Francisco Colombo, então presidente da estatal CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), para se manter no cargo.
À época, a companhia integrava a hierarquia do Ministério das Cidades, comandado pelo PP no governo Dilma Rousseff (PT).
O Ministério Público usa na acusação depoimentos de delação do doleiro Alberto Youssef, pivô da Operação Lava Jato, para estabelecer o elo do dirigente da CBTU com Lira. Francisco Colombo morreu em 2014.
Lindôra sustentou que Youssef narrou fatos, em sua maioria, em "ouviu dizer" ou assim interpretou, porém não participou deles.
Segundo ela, os relatos são de difícil comprovação, "não apenas considerando o lapso temporal transcorrido, mas associado ao fato de que o falecimento de Francisco Colombo aumenta sobremaneira a dificuldade na descoberta de novas provas aptas a corroborar a denúncia".
O andamento desse caso no STF é decisivo para definir possível impedimento legal para que o presidente da Câmara assuma a Presidência da República em caso de ausência dos titulares.
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