O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) afirmou à Câmara dos Deputados que 12 dos 15 procedimentos em tramitação contra ele no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) na época de sua exoneração eram baseados em "provas ilícitas".
Esse é um dos principais argumentos encampados pelo parlamentar em defesa entregue à Corregedoria da Casa para tentar reverter a cassação do mandato imposta a ele pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Esses procedimentos do CNMP foram considerados na análise do caso pela corte eleitoral.
Deltan defende ainda, "em homenagem à autonomia entre os Poderes", que a Casa faça um juízo sobre acerto ou erro da decisão judicial —e não cumpra meramente o papel protocolar de proclamar a perda de mandato.
O ex-procurador apresentou sua defesa nesta terça-feira (30), data que encerra o prazo para que ele encaminhe o documento.
Deltan também afirmou em entrevista antes de entregar a defesa que foi intimado para depor na Polícia Federal na sexta-feira (2), mas criticou o fato de não ter detalhes sobre essa oitiva.
"Recebi intimação da PF e nem sei que crime é, se é crime, porque a notificação não dizia se vou na condição de investigado ou não. E não respeitou o Parlamento porque parlamentar pode ajustar data e hora e não me deram essa opção, só dizia que era ordem de tribunal superior", afirmou.
No último dia 16, o TSE cassou, por unanimidade, o registro da candidatura e, consequentemente, o mandato de deputado do ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.
A ação decorre de representação da Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e do PMN, que alegaram que Deltan não poderia ter deixado a carreira de procurador da República para entrar na política porque respondia a reclamações disciplinares, sindicância e pedido de providências junto ao CNMP —que fiscaliza os deveres funcionais dos integrantes do Ministério Público.
Os adversários do ex-procurador afirmaram que o caso se encaixa em uma das previsões de inelegibilidade definidas com a edição da Lei da Ficha Limpa, de 2010 .
A norma prevê que ficam inelegíveis membros do Ministério Público Federal que deixam a carreira com procedimento administrativo disciplinar pendente.
Embora Deltan fosse alvo de mais de uma dezena de procedimentos no conselho quando saiu do MPF, nenhum desses havia se transformado em PAD.
Para o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, no entanto, o ex--integrante da Lava Jato burlou a lei. O magistrado avaliou que esses procedimentos poderiam resultar em PADs. O voto de Gonçalves foi acompanhado por unanimidade pelos ministros do TSE.
"Um relevante aspecto formal que invariavelmente macula a constitucionalidade da referida perda de mandato é a origem das provas que instruíam as reclamações disciplinares movidas o peticionário no CNMP", diz Deltan na defesa à corregedoria da Câmara.
"É de conhecimento notório que as supostas mensagens de texto obtidas a partir do ataque hacker que ficou popularmente conhecido como 'Vaza Jato' não possuem o mínimo valor probatório, vez que fruto de atividade criminosa e carentes de qualquer comprovação de veracidade."
Além de apontar que esses procedimentos no conselho teriam como base provas ilícitas, "no todo ou em parte", Deltan afirma também que haveria pelos três casos de prescrição.
Ele também afirma que não se pode "cometer a falácia" de que a Mesa Diretora da Câmara é chamada "única e exclusivamente para dar termo ao inexorável processo de perda de mandato".
"Tal entendimento torto daria ensejo à transformação do Congresso em mero reprodutor de palavras, desprovido de qualquer capacidade motriz para agir por impulso próprio. Isso, por óbvio, não se coaduna com o imperativo de independência do Poder Legislativo", diz.
À noite, no plenário da Câmara, parlamentares governistas cobraram o cumprimento da decisão de cassação do mandato e houve bate-boca no momento em que Deltan iria discursar. "Nem estou defendendo condução coercitiva para ele para fora da Câmara. Mas é que está devagar", disse Glauber Braga (PSOL-RJ).
Exaltado, o ex-procurador disse que há colegas que "defendem a democracia da boca para fora".
Como a Folha mostrou na semana passada, a corregedoria da Câmara tentou notificar o deputado três vezes, sem sucesso, para comunicá-lo da decisão do TSE, e a comunicação foi feita em Diário Oficial da União.
Apresentada a defesa, o corregedor terá prazo de 15 dias úteis (com possível prorrogação pelo mesmo período) para oferecer o seu parecer à Mesa Diretora da Casa para a declaração oficial da perda de mandato. Atualmente, a Corregedoria é chefiada pelo deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) —todo o procedimento corre em sigilo.
Em geral, a Corregedoria analisa apenas aspectos formais da decisão da corte. Não cabe ao órgão, portanto, analisar o mérito da determinação e sua possível reversão.
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