Após adiar votação de maneira inédita devido a uma chamada caixa-preta dos benefícios fiscais, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou nesta quarta-feira (28) parecer favorável com ressalva às contas do governo de 2022, na gestão de João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB).
Na semana passada, o tribunal anunciou diligência para cobrar os dados, em uma sessão com fortes críticas ao Executivo por não detalhar os benefícios fiscais.
O governo estadual, então, enviou uma série de arquivos à corte sobre a questão dos benefícios fiscais, sob compromisso de sigilo. Os dados, porém, ainda não satisfizeram os conselheiros.
"Com o que recebemos, ainda que nós confiemos na administração pública, não temos condições de dizer 'olha, isso está atendido", porque não está", disse o relator das contas, conselheiro Roque Citadini.
O TCE-SP, portanto, deve realizar a partir de agora uma auditoria operacional sobre o assunto.
Para o conselheiro, o governo deveria responder quais são os programas de renúncia de receitas, os valores despendidos no exercício e se a secretaria avalia que as renúncias atingiram objetivos para os quais ela foi criada.
Em sua sustentação, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) continuou a sustentar a necessidade de manter os dados ocultos e, por isso, afirmou que passou parte dos dados sob transferência de sigilo.
O relator questionou a argumentação pelo sigilo. "Me pergunto o que aí precisa de sigilo? A que título é preciso ficar protegido pelo sigilo? A sociedade não pode saber quais são os programas de renúncia de receita?", questionou Citadini.
O conselheiro Dimas Ramalho também defendeu que a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) deva receber os dados também.
"Eu reconheço que houve um esforço esses dias aí de chegar a uma conclusão, infelizmente não chegou. Foram dois anexos que chegaram recentemente e seria impossível de ontem para hoje analisar com profundidade", disse.
"Acho que mais grave do que não chegar a nós esses dados, é não chegar à população de São Paulo, é chegar para quem foi eleito para fiscalizar as contas, que é a Assembleia Legislativa de São Paulo."
A Diretoria de Contas do TCE afirmou não ter encontrado no material dados de renúncia fruída por modalidade ou setor de atividade para 2022, renúncia total estimada por beneficiário e monitoramento de benefícios socioeconômicos.
Na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a base do governo passado boicotou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o assunto, que era presidida pelo deputado Paulo Fiorilo (PT).
O presidente do TCE, Sidney Beraldo, porém, destacou esforço dos titulares das pastas da Fazenda no estado para avançar no assunto, embora afirme que os dados ainda estão longe de atenderem a necessidade da corte.
Os conselheiros foram contra o posicionamento do Ministério Público de Contas, que opinou por parecer desfavorável e ainda cobrou punições como multas.
Segundo o órgão, embora haja algumas informações novas no novo material, o governo enviou diversas outras que já haviam sido encaminhadas anteriormente e os dados estão incompletos.
Sobre a ressalva do TCE, o governo de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que a Secretaria da Fazenda e Planejamento "tem continuamente aperfeiçoado o tratamento dado à concessão de benefícios fiscais para racionalizar o gasto público e atender as expectativas do TCESP e de outros órgãos de controle".
"Em abril deste ano, foi elaborado plano de trabalho para análise de conformidade dos benefícios concedidos nos anos de 2020, 2021 e 2022, com conclusão até o final de 2023. O plano de trabalho já foi apresentado ao TCESP e o relatório final das análises também será apresentado ao órgão oportunamente", diz o governo, que promete evoluir sobre o assunto para se adequar ao tema colocado pelo tribunal.
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