O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) adiou o julgamento das contas de 2022 da gestão João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB) e resolveu fazer diligências sobre dados sonegados pelo governo sobre a bilionária renúncia fiscal do estado.
A decisão é inédita na corte e reflete o descumprimento de boa parte das dezenas de recomendações dos conselheiros nos últimos anos sobre este tema.
A Procuradoria-Geral do Estado acabou, então, aceitando encaminhar os dados até segunda-feira (26). A próxima sessão do colegiado será no dia 28.
O conselheiro relator das contas, Roque Citadini, criticou o governo pela falta de transparência das renúncias fiscais, estimadas em R$ 53 bilhões para o ano passado.
"A sociedade tem o direito de saber qual o benefício que os bilhões deixados de receber de grandes ou pequenas empresas retornem em quantidade e empregos gerados. A renúncia fiscal há de ser um investimento que o governo faça, não pode ser simplesmente uma isenção de recolhimento de tributo que beneficie uma ou mais empresas sem nenhum retorno para a sociedade", afirmou Citadini, ao ler o relatório preparado.
De acordo com ele, de 8 recomendações feitas no julgamento das contas de 2021, apenas uma foi cumprida parcialmente.
O julgamento se encaminhava para aprovação das contas com ressalvas. No entanto, o conselheiro Renato Martins Costa propôs que a sessão do julgamento fosse adiada e que o tribunal fizesse diligências para obter os dados, o que foi aceito pelos demais membros da corte.
O governo vem historicamente alegando sigilo fiscal para não informar os dados.
"Não há nenhum interesse do estado, nenhuma intenção de negar ou obstar o acesso a tais informações, apenas há a cautela em razão do direito constitucional ao sigilo", justificou a procuradora Jéssica Helena Rocha Vieira Couto, representando o estado. Ao fim da sessão, a procuradora afirmou que o governo poderia disponibilizar acesso aos dados sob sigilo.
O argumento do sigilo foi criticado durante boa parte da sessão.
O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues citou que desde 2017 os pedidos pelos dados vêm sendo feitos e que as informações têm que ser fornecidas. "É muito estranho que isso seja alegado com relação ao Tribunal de Contas. Por que, se a Secretaria da Fazenda tem condição de manter o sigilo, o Tribunal de Contas não teria?", questionou.
O relator das contas de 2023, Robson Marinho, classificou a sonegação de dados de "caixa preta". Já Dimas Ramalho diz que não tem sentido o órgão que cuida das contas não ter acesso às contas.
Na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a base do governo passado boicotou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o assunto, que era presidida pelo deputado Paulo Fiorilo (PT).
Nos bastidores do TCE, o tom crítico e o desfecho do julgamento da conta dos dois governadores já alijados do poder chamou a atenção.
Para o Ministério Público de Contas, além da questão da falta de transparência, o governo cometeu uma série de falhas, como aplicação irregular dos recursos da saúde, descumprimento de gastos mínimos com educação e descumprimento de recomendações. Por isso, antes do adiamento, o órgão havia opinado por um parecer desfavorável às contas.
Já a Procuradoria do Estado havia defendido o parecer favorável, citando que órgãos técnicos do TCE haviam opinado neste sentido.
Os ex-governadores Rodrigo Garcia e João Doria não se manifestaram até o momento.
Procurada, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que a Secretaria da Fazenda prestará todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo legal.
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