A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na sexta-feira (25) para que seja declarada inconstitucional a lei municipal de Porto Alegre que instituiu 8 de janeiro como o "Dia do Patriota".
Nessa data, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília.
A ação foi apresentada pelo subprocurador Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos. Ele pede que o processo seja analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que investigam os ataques.
"É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes", diz trecho da ação.
Carlos Frederico ainda afirma que a lei viola os princípios republicano, democrático e da moralidade, além de destacar que ação seria o único meio capaz de "sanar a lesividade da norma de forma ampla, geral e imediata".
A ação ainda pede a manifestação do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), que não se manifestou sobre a lei e, compulsoriamente, permitiu sua promulgação; o presidente da Câmara Municipal, Hamilton Sossmeier (PTB); e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Neste sábado (26), o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), disse que uma lei não pode homenagear "uma data de perpetração de crimes". "Sob a ótica do direito constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático."
Pelas redes sociais, a senadora Eliziane Gama (PSD-AM), relatora da CPI do 8 de janeiro, afirmou que a criação da data comemorativa em Porto Alegre é um ato estarrecedor.
"É perturbador ver promoção de evento que feriu a democracia e que entrou para capítulo das histórias mais tristes", escreveu.
A lei promulgada em Porto Alegre foi proposta em 15 de março pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL) e promulgada por Hamilton Sossmeier, em 10 de julho.
Bobadra perderia o mandato cinco meses após propor a lei, ao ser derrotado em recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Ele foi cassado por abuso de poder econômico por utilizar sozinho 43% dos recursos do fundo eleitoral do então PSL, partido pelo qual se candidatou e se elegeu em 2020. Nas eleições de 2022, Bobadra se envolveu em uma briga com socos e cadeiradas com o colega Leonel Radde (PT).
Na justificativa do projeto de lei, o vereador do PL faz elogios à figura do patriota, "aquele que ama seu país e procura servi-lo da melhor forma possível", diz que o país enfrenta "um perigoso processo de extinção do que é seu patriotismo" e aponta "vanguardas de ataque: a mídia, o ensino, as entidades globalistas, as universidades, a cultura militante". Não faz menção aos ataques golpistas em Brasília e tampouco explica por que a data de celebração é 8 de janeiro.
A proposta para o "Dia do Patriota" não chegou a ir a plenário.
Como é de praxe nos PLL (Projetos de Lei do Legislativo), utilizados para homenagens e outros projetos de pouca relevância legislativa, o texto tramitou apenas pelas comissões. Ele só iria a plenário caso os vereadores assim requisitassem à Mesa Diretora.
O projeto foi, então, encaminhado para análise do prefeito e seria aprovado automaticamente caso ele não se manifestasse pela sanção ou veto em 15 dias. Diante do silêncio do prefeito Melo, a promulgação pela presidência da Câmara é compulsória.
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