O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (22), a atualização do Código Penal Militar, com a exclusão de pontos polêmicos debatidos antes na Câmara dos Deputados. A proposta aumenta para 15 anos a pena para militares envolvidos com tráfico de drogas.
O texto agora vai à sanção do presidente Lula (PT). O projeto atualiza o texto do código válido para as Forças Armadas e cuja redação foi feita em 1969, durante a ditadura militar.
Quando a proposta passou pela Câmara, em fevereiro do ano passado e ainda sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), foi feito um acordo com partidos à época de oposição —exceto o PSOL— para consensuar temas considerados controversos, como um dispositivo que previa excludente de ilicitude, retirado.
Na mesma negociação, incluiu-se o aumento na pena para o militar que transportar e armazenar entorpecentes mesmo que para uso próprio, que antes era de até cinco anos, ou oito, caso o agente fosse farmacêutico, por exemplo.
A proposta também exclui dos crimes militares aqueles delitos tipificados como sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher —desde que praticados em lugar que não esteja sujeito à administração militar.
Ou seja, caso o projeto seja sancionado por Lula, estes agentes passarão a responder na Justiça Comum neste caso.
Outro ponto controverso que não andou na Câmara foi a proibição para que policiais exerçam atividades fora da carreira militar, o popular "bico". À época, a bancada de coronéis reclamou que não era possível que estes profissionais tivessem uma vida digna sem essa possibilidade.
O Senado seguiu o entendimento da Câmara e manteve a proposta com esses pontos. Não houve resistência na aprovação do texto no plenário. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) também rejeitou alterações propostas por senadores.
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