O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta de julgamento de novembro uma ação que julga a constitucionalidade de uma lei usada pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entregar a fazendeiros terras devolutas com base em lei que dá até 90% de desconto.
A ação direta de inconstitucionalidade, relatada pela ministra Cármen Lúcia, deverá ser julgada virtualmente pelo plenário do Supremo entre os dias 10 e 20, segundo movimentação ocorrida no processo nesta segunda-feira (30).
A lei passou a vigorar na administração de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a gestão de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocá-la em prática e acelerou os processos.
O PT foi o autor da ação no STF para barrar a lei. Segundo a assessoria da sigla na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a estimativa é que os descontos atinjam R$ 150 milhões.
O partido também havia pedido uma liminar com objetivo de tentar barrar a lei provisoriamente, e integrantes do PT chegaram a se reunir com a ministra com esse objetivo. No entanto, após conversas com os petistas e também com integrantes do governo, a ministra deve deixar o caso ser decidido mesmo pelo plenário.
A ação foi proposta no fim do ano passado. Sem uma decisão do Supremo, Tarcísio entregou em setembro os primeiros 37 títulos de terras devolutas a fazendeiros.
As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular. O governo, então, inicia uma ação de discriminação desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente.
Atualmente, há mais de uma centena de projetos de regularização terras devolutas em grandes e médias propriedades.
Um vídeo revelado pela Folha mostra o então diretor do Itesp (Instituto de Terras de São Paulo), Guilherme Piai, citando que é necessário atuar no processo "enquanto a lei está vigente". "Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair", disse ele na gravação.
Na ocasião, o Itesp afirmou que o diretor sugere no vídeo que, enquanto a lei possibilitar, seja realizada a instrução processual para os acordos e "enfim, a retomada da segurança jurídica, da paz e do desenvolvimento".
Desde então, Piai ganhou mais poder no governo e foi promovido a secretário de Agricultura por Tarcísio.
Na peça com pedido de liminar contra a lei feita pelo PT, assinada pelo advogado Marcio Calisto Cavalcante e outros, o partido diz que o governo traçou estratégia de instigar as pessoas a acelerar os processos.
Petistas e movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) sustentam que o estado está se desfazendo das terras por valores ínfimos e que as áreas deveriam ser utilizadas para fazer a reforma agrária.
O PSOL também entrou no assunto na esfera nacional, ao pedir ao STF para participar da ação do PT como amicus curiae, fornecendo subsídios ao processo.
A Procuradoria-Geral do Estado de SP sustenta que a regulamentação da lei deixou claro o cumprimento da função social da propriedade rural, ao existir laudo que comprove o "aproveitamento racional e adequado do imóvel".
O parecer do então procurador-geral da República Augusto Aras, por outro lado, foi positivo ao pedido do PT e diz que a lei e o decreto que a regulamenta "parecem invadir competência da União" e violar preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.
A AGU afirma que o modelo na lei deixa de preconizar a necessidade de que esse tipo de procedimento cumpra normas da política de reforma agrária.
A argumentação do governo é que, ao entregar as terras aos fazendeiros, o estado deixará de gastar com a continuidade de litígio e indenização de benfeitorias, além de usar os valores arrecadados para investimento em políticas sociais.
O governo diz que, em vez de perder dinheiro, irá poupar R$ 40 milhões apenas com oito desses imóveis avaliados.
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