O Senado tenta avançar com um projeto de lei que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares de comissão. A medida é voltada para ampliar ainda mais o controle de deputados e senadores sobre uma fatia bilionária do Orçamento.
A proposta, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), estava na pauta desta terça (31) da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), mas a votação acabou adiada a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Jaques argumentou que o projeto deve ser discutido pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e sugeriu uma audiência pública com a ministra do Planejamento, Simone Tebet —o que foi aprovado pela CAE.
"É uma matéria que, na minha opinião, há dúvidas se a iniciativa poderia ou não ser parlamentar", afirmou. "Eu convidaria a ministra Simone Tebet, que é ministra do Orçamento, para que pudesse esclarecer o quadro fiscal, o que está projetado para o ano que vem."
As emendas individuais e as de bancada já são impositivas. Integrantes do Congresso defendem que as de comissão também devem passar a ser obrigatórias. Isso amarraria ainda mais o governo, por não ter como deixar de executar os repasses pedidos pelos parlamentares.
Emendas parlamentares tradicionalmente foram usadas como moeda de troca entre Planalto e o Congresso.
Na medida em que elas foram sendo transformadas em impositivas, houve um aumento da influência de deputados e senadores, que passaram a poder votar de forma independente aos desejos do Executivo. Isso traz reflexos sobre a governabilidade do presidente da República.
Após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar em 2022 inconstitucionais as emendas de relator, amplamente usadas no governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso turbinou as emendas de comissão e colocou o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), no comando de um colegiado que tem R$ 6,5 bilhões para emendas.
O valor é muito superior aos R$ 90 milhões que essa mesma comissão deteve no ano passado. Em 2021, não houve verba para emendas desse tipo.
O relatório do projeto em discussão na CAE reconhece que o pagamento obrigatório das emendas de comissão "ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos".
O relator da proposta, senador Mauro Carvalho Jr. (União Brasil-MT), apresentou parecer favorável ao texto no início do mês. Se for aprovado pela CAE, o projeto será enviado ao plenário do Senado. Por se tratar de um projeto de lei, a medida teria efeito de forma perene, e não apenas no próximo ano.
Emenda parlamentar é a forma que deputados e senadores enviam dinheiro para bancar obras e projetos em seus redutos eleitorais.
Hoje há três nomes diferentes de emendas: a individual (que todo deputado e senador tem direito, independente do partido político), a de bancada estadual (que envia dinheiro para obras escolhidas pelos parlamentares de cada estado) e a de comissão (que é controlada por quem ocupa cada colegiado do Congresso, como a comissão de Desenvolvimento Regional, ou a de Educação).
Em entrevista à Folha na segunda (30), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu controle cada vez maior do Congresso sobre o Orçamento.
Segundo ele, o governo federal não consegue chegar "aos rincões do Brasil" sozinho e "hoje os parlamentares têm autonomia de votar sim ou não para qualquer coisa".
"O orçamento impositivo foi extraordinário. Antes de ele ser impositivo, que foi uma construção política e eu ajudei a fazer, o deputado ou senador ficava refém da votação no painel para saber se teria ou não emenda para a construção de uma escola", disse Alcolumbre.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), criticou nesta terça a iniciativa dos senadores e disse que o projeto visa "abocanhar alguns bilhões da União para atender interesses individuais". "Se o Senado quer mesmo contribuir para o equilíbrio fiscal, como disse ontem o presidente Rodrigo Pacheco [PSD-MG], o pior caminho é o projeto de lei."
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