O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou nesta sexta-feira (24) de desproporcional e desavisada a reação de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões individuais na corte.
Segundo ele, o Legislativo é o Poder com mais legitimidade para representar a população brasileira, e a medida teve como única intenção preservar o equilíbrio entre os Poderes.
Os embates entre Pacheco e o STF não são de hoje. Em 2021, no auge da pandemia, o STF o obrigou a instalar a CPI da Covid, que já tinha assinaturas suficientes. O senador, porém, tentou ganhar tempo para engavetá-la. O resultado foi um revés tanto para o parlamentar quanto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL).
A declaração de Pacheco ocorreu durante evento na Faculdade de Direito da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado), no bairro de Higienópolis, em São Paulo. No evento, Pacheco recebeu a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico entregue pelo GCSM, entidade voltada ao campo empresarial, e o Fórum das Américas. Em entrevista após a cerimônia, o político disse que o teor da PEC é "óbvio" e vai ao encontro da Constituição.
Questionado pela Folha se o Congresso Nacional pensa em pautar mais mudanças para o Supremo, Pacheco respondeu que "todas as instituições têm que estar sujeitas a aprimoramento, não são mudanças ao acaso ou simplesmente pelo fato de mudar como manifestação ou substituição de um Poder sobre o outro, absolutamente. Não é essa a razão de ser".
Pacheco disse considerar importante, além da PEC sobre decisões monocráticas, a proposta de estabelecer mandatos para os ministros e a ideia de controlar o acesso sobre o que deve ser discutido no tribunal.
"Ela [corte] não pode ser um tribunal simplesmente de revisão de uma nova instância daqueles que estão insatisfeitos com a decisão do STJ ou de um Tribunal de Justiça. Por isso, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, especialmente para o controle de constitucionalidade, deve ser um acesso mais restrito."
"Não pode ingressar no Supremo como se ele fosse a última instância política do Congresso. Então esse filtro de acesso ao Supremo para que ele possa ser provocado a decidir questões maiores, em que haja uma legitimidade para ingressar no STF, eu acho que é uma evolução também muito positiva para o sistema de Justiça do país."
Durante pronunciamento no evento, Pacheco afirmou que o Congresso deve discutir em 2024 o que chamou de estado eleitoral permanente, com as eleições que acontecem a cada dois anos, além de dizer que acha importante a votação do fim da reeleição na política. Segundo Pacheco, o Legislativo já demonstrou ser capaz de fazer reformas importantes no país.
O ex-presidente Michel Temer (MDB) também foi agraciado no evento. Constavam na lista de homenageados os ministros do STF Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques, que não compareceram. O ministro Dias Toffoli foi anunciado para subir à mesa, mas também não esteve presente.
O evento desta sexta ocorreu logo após o aumento da tensão entre o Legislativo e o STF, iniciada depois de votações sobre a descriminalização das drogas, do aborto e a respeito do marco temporal para terras indígenas. Parte dos parlamentares entendeu que a corte interferiu na atividade legislativa com esses julgamentos.
Em reação, Pacheco prometeu reverter as decisões no Congresso e trabalhou pela aprovação da PEC para limitar pedidos de vista e decisões monocráticas. Ele também disse ser a favor da criação de um mandato para os magistrados, que atualmente podem ficar no cargo até os 75 anos.
A PEC sobre as decisões monocráticas foi aprovada na quarta-feira (22) no Senado, com 52 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
No dia seguinte à aprovação, o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram a decisão.
Segundo Barroso, a mudança é desnecessária e não contribui para a institucionalidade do país. O magistrado afirmou que retrocessos democráticos começam com mudanças nas supremas cortes e que antecedentes semelhantes "não são bons".
Gilmar Mendes insinuou que a medida era autoritária, desmedida e inconstitucional. Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o aprimoramento das instituições é importante, "mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do STF".
Depois do posicionamento dos ministros, Pacheco afirmou que a PEC não é retaliação e que não pretendeu criar uma crise institucional entre os Poderes, mas melhorar a Justiça.
O STF teve papel importante para conter avanços autoritários durante o governo Bolsonaro. Na época, ministros do Supremo foram atacados pelo governo.
Manifestações golpistas do ex-presidente culminaram em ofensas à corte e a alguns de seus ministros, como Barroso e Moraes, e na destruição da sede do STF durante o ataque do 8 de janeiro.
A oposição de Pacheco a decisões do STF tem gerado elogios de Bolsonaro e alguns de seus familiares. Tanto o ex-presidente quanto seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cumprimentaram o presidente do Senado pela ofensiva.
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