O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), após uma ofensiva encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção, tanto na votação do primeiro como do segundo turno. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A tramitação da PEC com apoio de Pacheco tem sido vista por parlamentares ouvidos pela Folha como uma movimentação do grupo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
Antes da votação, Pacheco negou que a movimentação fosse uma perseguição contra a corte. "Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. Não temos nem motivo para isso", disse.
"É a busca de um equilíbrio entre os Poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei que é sancionada por um presidente da República, podem ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não individualmente por um", completou.
Pacheco disse ainda que conversou com Alexandre de Moraes na terça (21) e que o ministro do STF "compreende as circunstâncias do Parlamento".
A votação da PEC estava prevista para terça, mas acabou adiada para esta quarta diante do baixo número de senadores na sessão, o que trazia o risco de derrota.
"Não estou dizendo que ele [Moraes] é a favor da PEC, isso tem que ser indagado a ele, mas certamente ele compreende que a nossa intenção, por mais que eventualmente ele discorde, é de aprimorar o sistema Judiciário e melhorar a relação entre os Poderes", disse Pacheco.
No entanto, segundo interlocutores, Moraes afirmou a Pacheco que é contra a PEC. O ministro disse a aliados, porém, que não entraria em conflito com o presidente do Senado em razão do assunto.
A tramitação da proposta foi tomada por sinalizações eleitorais.
A ofensiva contra o STF sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL), mas ganhou tração justamente a partir de uma articulação entre o Senado e a ala opositora na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte do Congresso no momento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já chegou a pedir o microfone do plenário para "fazer público esse agradecimento mais uma vez à vossa excelência, o presidente Rodrigo Pacheco".
"Isso é uma questão muito mais ampla que qualquer interesse eleitoral, meu ou de qualquer outro", rebateu Pacheco, após ser questionado pela Folha.
Alcolumbre é um dos possíveis candidatos à presidência do Senado em 2025.
Chamou a atenção de parlamentares o fato de o líder do PSD, Otto Alencar (BA), ter liberado a bancada, mesmo ele sendo do mesmo partido de Pacheco —ele foi favorável à matéria na votação.
Na análise de membros da oposição, ficou demonstrada uma movimentação eleitoral de Otto, que é, por outro lado, um possível concorrente contra Alcolumbre pelo posto mais alto do Senado e do Congresso.
A interlocutores Otto disse que, caso tivesse sentido que a maior parte da bancada de seu partido seria contra a PEC, teria orientado o grupo desta forma.
Uma possível derrota na votação seria um grande revés para Pacheco e Alcolumbre.
"Rodrigo Pacheco está vinculado espiritual e politicamente aos conceitos dessa proposta", chegou a dizer o relator da matéria, Esperidão Amim (PP-SC).
Só PT e MDB, entre os partidos, orientaram contra a PEC, e o PSB, além do já citado PSD, liberou sua bancada. Todos os outros foram favoráveis, e o governo não orientou sua bancada.
Dentre os nomes que se posicionaram contra a proposta, apenas Romário (PL-RJ) e Leila Barros (PDT-DF) não são petistas, do MDB ou do PSD.
O PT de Lula somou 7 votos contra, e o PSD de Pacheco, 4.
Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. Na terça, foi votado o chamado calendário especial —medida que permite que esse tipo de proposta tenha seus dois turnos de votação realizados no mesmo dia. A deliberação do calendário teve 48 votos, suficiente para esse essa medida, mas menos do que seria necessário para o mérito do texto.
Nos bastidores, senadores ouvidos pela Folha reclamaram ainda, também sob reserva, que houve pressão de membros do STF contra a PEC. Já nomes aliados ao governo Lula afirmam que a falta de mobilização é que provocou a mudança de planos.
Ministros do Supremo e aliados de Lula dizem acreditar que o texto terá tramitação mais lenta na Câmara.
Deputados próximos do presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), não veem o tema como uma das prioridades dele no momento. E o próprio deputado sinalizou a magistrados do Supremo que não daria celeridade à proposta.
Parlamentares, porém, admitem que a ala da oposição deve fazer forte pressão para que a proposta avance e temem que o presidente da Câmara ceda.
Entenda o que muda com a PEC que limita decisões monocráticas
Como é
Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias
Como ficaria
Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades
Retirado da PEC
Uma mudança feita foi excluir do escopo da PEC as decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.