O Senado deve analisar nesta terça-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em mais um capítulo da ofensiva contra a corte.
A expectativa na cúpula e de líderes da Casa é a de que o texto que interfere nas decisões do STF seja aprovado pelo plenário, ainda que sofra algumas alterações.
Senadores projetam, por exemplo, a retirada do trecho que enxuga o tempo do pedido de vistas durante julgamentos, uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já criou tal restrição. Pedido de vista é quando um ministro pede mais tempo para analisar um caso.
Além de tratar do tempo e da forma como julgamentos podem ser suspensos na corte, a PEC define que decisões monocráticas não poderiam suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral ou ato dos presidente da República, do Senado ou da Câmara.
O tema causa apreensão no Supremo, que aposta na atuação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para segurar a tramitação da matéria.
Deputados próximos de Lira não veem o tema como uma das prioridades dele no momento. E o próprio deputado sinalizou a magistrados do Supremo que não daria celeridade à proposta.
Parlamentares, porém, admitem que a ala da oposição deve fazer forte pressão para que a proposta avance e temem que o presidente da Câmara ceda.
A ofensiva contra o STF, que sempre foi uma pauta de senadores aliados a Jair Bolsonaro (PL), ganhou tração justamente a partir de uma articulação entre o Senado e a ala opositora na Câmara, impulsionada pela bancada ruralista, a mais forte da Casa no momento.
A articulação começou quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou em setembro uma PEC para criminalizar todo tipo de posse e uso de drogas, de qualquer substância e em qualquer quantidade.
Foi uma reação direta ao julgamento do Supremo, que entendeu que parte da lei das drogas era inconstitucional e determinou que a posse de pequenas quantidades não deveria ser criminalizada. A PEC antidrogas, inclusive, também deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O texto pode sofrer uma alteração, que determina que pessoas enquadradas como usuárias devem ser tratadas com penas mais brandas que traficantes.
O trecho ainda está em debate e, caso seja acrescido à proposta, deve determinar que seja dado tratamento não carcerário, por meio de trabalho voluntário ou outras penas alternativas, sem prisão.
"A tendência é a manutenção do texto atual, e estudamos uma forma de fortalecer a diferenciação entre o usuário e o traficante, dando ao usuário uma orientação de penas alternativas; que não seja o encarceramento a primeira opção de julgamento", disse o relator da matéria na CCJ, Efraim Filho (União Brasil-PB).
Como mostrou a Folha, o Senado também passou a preparar outras PECs para se opor a decisões do STF, por exemplo para instituir o marco temporal para demarcar de terras indígenas ou criminalizar o aborto.
A irritação com o Supremo se juntou, na Câmara, à disposição da bancada ruralista e da oposição, que se mobilizaram para obstruir a pauta e impedir uma série de votações.
Dessa forma, Pacheco abraçou a agenda anti-STF da oposição, colocou em debate temas que incomodam a corte e voltou a defender mandatos fixos para os ministros do tribunal.
A reclamação dos parlamentares ocorre por considerarem que há uma intromissão do Judiciário em temas do Congresso Nacional.
Agora, a expectativa é que a PEC das decisões monocráticas vença a votação no plenário.
O atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, chegou a admitir que há excesso de decisões monocráticas, mas criticou a ofensiva do Congresso contra a corte. Ele afirmou que o problema já foi resolvido por meio de resoluções aprovadas na gestão da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro.
"Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF. Na verdade, as soluções para o país é que passam", afirmou.
A expectativa entre ministros da corte é que Lira barre a medida.
O deputado já afirmou publicamente que a proposta terá tramitação comum na Casa, mas sem nenhum veto da sua parte. "Vai ter um rito normal. Eu não mando na vontade [dos demais deputados], não tem veto meu. A minha vontade pessoal não vai valer sobre a da maioria dos partidos na Casa", disse.
Ainda assim, ministros do Supremo apostam que ele não dará rápida tramitação à matéria.
FOCOS NO CONFLITO DO STF COM O CONGRESSO
Votação em temas polêmicos
Antes de se aposentar, Rosa Weber pautou a análise de ações consideradas polêmicas. A partir dali, várias foram as repercussões —o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma PEC proibindo porte e posse de qualquer droga, e o Senado aprovou o marco temporal em votação-relâmpago
Mandato de ministros
Pacheco voltou a defender que os ministros do STF tenham mandato, além da elevação da idade mínima para ingresso no tribunal. Hoje, magistrados do STF ficam no cargo até a aposentadoria, aos 75 anos, e a idade mínima é de 35 anos
Limite para decisões monocráticas
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou PEC limitando decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores. A medida precisa ainda ser aprovada no plenário da Casa e na Câmara
Derrubada de decisões pelo Congresso
Também começou a tramitar na Câmara PEC que permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo. O texto delimita que as decisões da corte que "extrapolem os limites constitucionais" poderiam ser suspensas se aprovado decreto em dois turnos, por 308 deputados da Câmara e por 49 votos do Senado
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