O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei com o objetivo de ampliar o prazo para aderir à legislação usada para entregar terras a fazendeiros com até 90% de desconto.
O texto foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (17).
O tema está sob questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal), onde tramita uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) movida pelo PT, contrário à lei.
A legislação beneficia fazendeiros que estão em terras públicas ocupadas de maneira irregular, o que inclui áreas julgadas devolutas ou em vias de serem declaradas dessa maneira. Terras devolutas são áreas públicas que nunca receberam uma destinação específica por parte do poder público e jamais foram propriedade particular.
Atualmente, o prazo para acordos com o governo seria janeiro de 2024. Se a mudança for aprovada, ele seria estendido para o fim de 2026.
O objetivo é que a mudança possibilite mais adesão à lei, que, na visão do governo, é uma medida para alcançar a paz e a segurança jurídica no campo.
A legislação alvo de disputa foi aprovada pela Alesp em 2022 e recebeu a sanção durante a administração de Rodrigo Garcia (PSDB). Já Tarcísio, que foi eleito com apoio do agro, passou a colocá-la em prática.
Na justificativa para a alteração da lei, o governo afirma que o aumento do prazo para a proposta de acordo "trará maior adesão do produtor rural, com a consequente regularização fundiária de sua propriedade".
O assunto não tem prazo para resolução no STF. Recentemente, a corte adiou o julgamento, que estava marcado para ocorrer a partir do dia 10 de novembro, após visita do governador a ministros do tribunal.
A mudança frustrou o PT, que vinha tentando convencer a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a conceder uma liminar barrando a execução da lei. Para o partido, o governo está entregando a preços módicos áreas que deveriam ser usadas para a reforma agrária.
Advogado na ação movida pelo PT, Márcio Calisto Cavalcante afirma que as terras são protegidas constitucionalmente e que o governo está agindo de maneira anticivilizatória e contrariando também julgamento anterior no próprio STF.
"É um risco continuar com as negociações das terras. Até porque já há precedente do STF protegendo tais terras", diz.
Na visão do partido, o governo corre para regularizar o máximo de terrenos antes de uma definição do assunto na Justiça.
Conforme a Folha revelou em maio, um vídeo anexado na ação mostra o então diretor-executivo do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) Guilherme Piai orientando agilização de processos antes que a lei caia.
"Agora está acontecendo uma questão política, que também foge da alçada do Itesp, que essa lei tem grandes chances de cair", disse na gravação, citando ser necessário atuar no processo "enquanto a lei está vigente".
Piai ganhou protagonismo no governo e foi promovido a secretário de Agricultura. Em setembro, Tarcísio entregou os primeiros 37 títulos de posse a fazendeiros.
O PT estima que 33 fazendas já vendidas, com descontos entre 78% e 90%, podem ter representado abatimento de até R$ 150 milhões. Há mais de uma centena de processos, entre os finalizados e em curso, fazendo com que as cifras possam ser ainda maiores.
No processo no STF, há pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
O parecer do então procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a lei e o decreto que a regulamenta "parecem invadir competência da União" e violar preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.
Já a AGU afirma que o modelo na lei deixa de preconizar a necessidade de que esse tipo de procedimento cumpra normas da política de reforma agrária.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que defende a administração estadual, sustenta que a regulamentação da lei deixou claro o cumprimento da função social da propriedade rural, ao exigir laudo comprovando o "aproveitamento racional e adequado do imóvel".
A gestão Tarcísio afirma que, em vez de perder dinheiro, poupará e poderá utilizar o que conseguir com indenizações em investimentos no campo. Segundo essa argumentação, o governo economizará dinheiro com o fim dos litígios das terras e a necessidade de pagamento de benfeitorias nos imóveis.
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