O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, 62, disse em sabatina do Senado nesta quarta-feira (13) que a liberdade de expressão não é absoluta e que ela pode ser modulada "de acordo com as circunstâncias".
Ele foi indicado pelo presidente Lula (PT) para a PGR (Procuradoria-Geral da República) e sabatinado pelos senadores ao mesmo tempo que o ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal). Gonet foi aprovado na comissão por 23 votos a 4.
Gonet foi questionado a respeito do tema pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição.
"O Ministério Público sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais", disse Gonet, acrescentando que "quando algum deles entra em atrito com outros valores constitucionais, merecem ser ponderados, e saber qual vai ser o predominante em uma determinada situação".
"A liberdade de expressão não é plena. Pode e deve ser modelada de acordo com as circunstâncias", afirmou.
Gonet citou as eleições como um exemplo dessas circunstâncias. Ele mencionou episódio em que uma decisão proibiu reportagem de ser publicada no dia da eleição, porque continha ataques a um dos candidatos, que não poderia se manifestar em contraposição.
"[O Ministério Público deve] garantir a legitimidade das eleições na medida em que não se expõe o eleitor à informação que não pode ser contrariada, não pode ser contraposta, e acaba por viciar a vontade do eleitor", afirmou.
O indicado defendeu que a atuação do procurador-geral da República seja institucional e a pessoa que estiver no cargo tenha a coragem de resistir "ao encanto e à sedução de brilhar em determinado instante, de obter adesão efervescente do público num determinado momento".
Com essa fala, Gonet se contrapôs a procuradores-gerais que vieram antes dele, no auge da Lava Jato, como Rodrigo Janot. O ex-procurador-geral é desafeto do ex-sócio de Gonet e padrinho da sua indicação, o ministro do STF Gilmar Mendes.
O governo Lula, refratário à Lava Jato, também buscou um nome para a PGR que fizesse com que o Ministério Público Federal não avançasse contra a classe política.
Ele foi questionado pelos seus posicionamentos conservadores pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), como, por exemplo, a respeito das cotas raciais, da qual já manifestou ressalvas no passado.
Gonet disse que nunca foi contrário às cotas, mas defende que haja um prazo de vigência para que elas sejam mantidas e que sejam implantadas a partir de estudo, e não de maneira despreocupada.
"A cota é um dos instrumentos da ação afirmativa do Estado. É o instrumento mais drástico, que deve ser reservado para os casos mais relevantes, mais impactantes", afirmou, acrescentando que a situação das pessoas negras e de quem sofre discriminação se enquadra nessa possibilidade.
Em artigo no início dos anos 2000, ele disse que as cotas poderiam criar "discriminação reversa". Gonet disse que a expressão, à época, era de uso corrente, tanto no Brasil quanto no exterior. "Não existe conotação pejorativa nessa expressão", disse.
"No final da década de 90, início dos anos 2000, que é quando o artigo foi escrito, essa era uma expressão corrente. Nós tínhamos que nos apoiar nesses estudos, para reforçar os nossos pontos de vista, em artigos dos Estados Unidos, em artigos da Espanha, e, nesses dois países, que são bastante influentes sobre o nosso direito, a expressão 'discriminação reversa' é corrente", disse.
"Tão corrente, que o próprio Supremo usou essa expressão em 2012", acrescentou.
Ele também defendeu a transparência do Ministério Público ao ser questionado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apontou "problemas severos" nesse sentido na gestão de Augusto Aras —procurador-geral indicado por Jair Bolsonaro (PL).
Gonet disse que é um dos "primeiros a defender que a transparência seja a mais ampla possível".
No entanto, fez a ressalva de que "há casos em que a transparência de certos dados pode levar a uma situação de perigo para o agente público".
"Nesses casos, evidentemente, nós temos que fazer aí um balanço entre os interesses que estão sendo postos em confronto", afirmou.
Para serem aprovados, Dino e Gonet agora precisam do voto no plenário de ao menos 41 dos 81 senadores em votação secreta.
Questionado como se posicionaria a respeito do inquérito das fake news, relatados por Alexandre de Moraes no Supremo, Gonet disse que não iria se manifestar porque não tem domínio do assunto.
"Parte desse inquérito está em segredo de justiça e quem atua nesse tipo de processo é o procurador-geral da República", afirmou.
Gonet chegou ao cargo atual na gestão de Aras na PGR. Ele é integrante da Procuradoria desde 1987 e tem doutorado pela UnB (Universidade de Brasília).
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.